Veto nº 36/2021 Parcial

Até 1% (um por cento) das ações remanescentes em poder da União, após o aumento de capital, poderá ser adquirido pelos empregados, tanto da empresa como daquelas por ela controladas, direta ou indiretamente, garantido que o valor recebido em razão de sua eventual rescisão de vínculo trabalhista poderá ser convertido em ações cujo preço será equivalente ao preço das ações em até 5 (cinco) dias antes da publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, nos termos do plano especial de oferta.

Os empregados desligados terão o prazo de 6 (seis) meses após a sua rescisão de vínculo trabalhista, desde que o seu desligamento ocorra durante o ano subsequente ao processo de capitalização, para exercer o direito previsto no plano especial de oferta referido no § 6º deste artigo.

O Poder Executivo deverá realizar o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 (doze) meses subsequentes à desestatização de que trata esta Lei em empresas públicas federais, em cargos de mesma complexidade ou similaridade, com equivalência de seus vencimentos.

vedação da extinção, da incorporação, da fusão ou da mudança de domicílio estadual, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, das seguintes subsidiárias da Eletrobras: Chesf, no Estado de Pernambuco, Furnas, no Estado do Rio de Janeiro, Eletronorte, no Distrito Federal e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), no Estado de Santa Catarina.

as despesas referentes às contribuições associativas devidas ao Cepel, no período de 6 (seis) anos.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deverá fiscalizar a execução dos projetos referentes ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso V do "caput" do art. 3º desta Lei e aplicar penalidades administrativas em caso de descumprimentos de normas cabíveis.

dos resultados financeiros da empresa pública ou da sociedade de economia mista originada da reestruturação societária prevista no inciso I do "caput" do art. 3º da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, ressalvadas as prioridades definidas em Lei.

Os recursos de que tratam os arts. 3º e 8º desta Lei não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Terá prioridade para utilização dos recursos previstos nesta Lei a realocação de unidades residenciais que estejam localizadas na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais dos Estados.

A Eletrobras deverá realocar toda e qualquer população que esteja na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais dos Estados, em prazo de até 5 (cinco) anos após o processo de desestatização estabelecido no art. 1º desta Lei, por meio de recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, e a faixa de servidão poderá ser utilizada para implantação de pavimentação rodoviária.

A geração hidrelétrica na faixa de restrição está condicionada à declaração de escassez hídrica pela ANA, nos termos do inciso XXIII do "caput" do art. 4º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, observadas as prioridades de uso definidas na Lei e nos Planos de Recursos Hídricos.

A ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), estabelecerá até 30 de novembro de 2021 as regras de transição para a recuperação dos níveis dos reservatórios de que trata o "caput" deste artigo, em período não superior a 2 (dois) anos, a ser revista anualmente em função das afluências.

O prazo para a implementação das regras operativas de que trata o "caput" deste artigo será de 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei.

O ONS será dirigido por 1 (um) Diretor-Geral e por 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, dos quais 3 (três) indicados pelo poder concedente, incluindo do Diretor-Geral, e 2 (dois) pelos agentes, todos nomeados após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do "caput" do art. 52 da Constituição Federal, com mandatos de 4 (quatro) anos não coincidentes, permitida uma única recondução.