Veto nº 36/2021 Parcial
(Privatização da Eletrobras)
- Matéria vetada:
- MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1031/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.182 de 12/07/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 13/07/2021
- Assunto:
- Privatização da Eletrobras
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 05/07/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/04/2022
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
36.21.001 - § 6º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.002 - § 7º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.003 - § 8º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.004 - inciso VII do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.005 - inciso IV do § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.006 - § 8º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.007 - inciso VI do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.008 - art. 14-A da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, com a redação dada pelo art. 17 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.009 - parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/04/2022 |
36.21.010 - art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 28/04/2022 |
36.21.011 - § 3º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.012 - § 4º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.013 - § 5º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
36.21.014 - § 1º do art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 29 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 36/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 336, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 36 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de julho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 48/2021
- Autor:
- Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 36.21 (itens 36.21.009 a 36.21.010)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 49/2021
- Autor:
- Líder do PSB Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 36/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 50/2021
- Autor:
- Líder do PT Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 36/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 14/2022
- Autor:
- Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 15/2022
- Autor:
- Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 16/2022
- Autor:
- Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 17/2022
- Autor:
- Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 58/2022
- Autor:
- Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 68/2022
- Autor:
- Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 36/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 79/2022
- Autor:
- Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 94/2022
- Autor:
- Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 103/2022
- Autor:
- Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 13/07/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 25/08/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/07/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 36 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque do Veto 36/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 36/2021 (itens 9 e 10); VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Deixam de ser apreciados, nesta data, os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014. Discussão encer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação no painel do veto 36 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaca, para votação no painel, o veto 36 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico dos seguintes subitens constantes do Veto Parcial nº 36/2021: - 36.21.009; - 36.21.010.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal - dispositivos 009 e 010
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Solicita destaque para votação no painel de itens do Veto n° 36 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco de matérias "pela manutenção"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 110/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 36 , de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031, de 2021).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 275, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 275/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do . Veto Parcial n° 36 , de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 275, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 13/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/07/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 336 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021). (14 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 5-7
- 13/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 336, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de agosto de 2021. - VET 36/2021
- 13/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/08/2021 - Calendário
- 13/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de julho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 251-304 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 25/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Deixam de ser apreciados, nesta data, os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014.
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria rejeitada será submetida ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 44-79 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Deixam de ser apreciados, nesta data, os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, bem como os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, estes últimos já rejeitados na Câmara dos Deputados.
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- RQN 14/2022
- RQN 15/2022
- RQN 16/2022
- RQN 17/2022
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50.
(Pendentes de deliberação os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014) - Retificado no DCN Páginas 1808-1828 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 58/2022
- RQN 68/2022
- RQN 79/2022
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 94 e 103/2022) - Publicado no DCN Páginas 67-71 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 145-146 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 163-164 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 94/2022
- RQN 103/2022
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 275, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei de conversão n° 7, de 2021.
À COARQ. - MPCN 110/2022
- OFCN 275/2022
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
05/07/2022 | Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. |
14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
05/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
28/04/2022 | Votação, em turno único - Mantidos os dispositivos 9 e 10 no Senado Federal. Os demais dispositivos deixam de ser apreciados. |
17/03/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
08/02/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
17/12/2021 | Discussão, em turno único - - Os itens 001 a 008, 011 a 014 do veto foram retirados de pauta. - Rejeitados os itens 009 a 010 na Câmara dos Deputados. Os itens serão deliberados pelo Senado Federal. |
07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |