Veto nº 36/2021 Parcial

(Privatização da Eletrobras)

Mensagem nº 336/2021

Matéria vetada:
MPV 1031/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1031/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.182 de 12/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 13/07/2021
Assunto:
Privatização da Eletrobras
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.21.001 - § 6º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 1% (um por cento) das ações remanescentes em poder da União, após o aumento de capital, poderá ser adquirido pelos empregados, tanto da empresa como daquelas por ela controladas, direta ou indiretamente, garantido que o valor recebido em razão de sua eventual rescisão de vínculo trabalhista poderá ser convertido em ações cujo preço será equivalente ao preço das ações em até 5 (cinco) dias antes da publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, nos termos do plano especial de oferta.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.002 - § 7º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os empregados desligados terão o prazo de 6 (seis) meses após a sua rescisão de vínculo trabalhista, desde que o seu desligamento ocorra durante o ano subsequente ao processo de capitalização, para exercer o direito previsto no plano especial de oferta referido no § 6º deste artigo.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.003 - § 8º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Executivo deverá realizar o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 (doze) meses subsequentes à desestatização de que trata esta Lei em empresas públicas federais, em cargos de mesma complexidade ou similaridade, com equivalência de seus vencimentos.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.004 - inciso VII do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

vedação da extinção, da incorporação, da fusão ou da mudança de domicílio estadual, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, das seguintes subsidiárias da Eletrobras: Chesf, no Estado de Pernambuco, Furnas, no Estado do Rio de Janeiro, Eletronorte, no Distrito Federal e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), no Estado de Santa Catarina.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.005 - inciso IV do § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

as despesas referentes às contribuições associativas devidas ao Cepel, no período de 6 (seis) anos.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.006 - § 8º do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deverá fiscalizar a execução dos projetos referentes ao disposto nas alíneas “a” e “c” do inciso V do "caput" do art. 3º desta Lei e aplicar penalidades administrativas em caso de descumprimentos de normas cabíveis.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.007 - inciso VI do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

dos resultados financeiros da empresa pública ou da sociedade de economia mista originada da reestruturação societária prevista no inciso I do "caput" do art. 3º da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, ressalvadas as prioridades definidas em Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.008 - art. 14-A da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, com a redação dada pelo art. 17 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos de que tratam os arts. 3º e 8º desta Lei não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.009 - parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Terá prioridade para utilização dos recursos previstos nesta Lei a realocação de unidades residenciais que estejam localizadas na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais dos Estados.

Mantido   Painel - Sessão de 28/04/2022
36.21.010 - art. 26 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Eletrobras deverá realocar toda e qualquer população que esteja na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais dos Estados, em prazo de até 5 (cinco) anos após o processo de desestatização estabelecido no art. 1º desta Lei, por meio de recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, e a faixa de servidão poderá ser utilizada para implantação de pavimentação rodoviária.

Mantido   Painel - Sessão de 28/04/2022
36.21.011 - § 3º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

A geração hidrelétrica na faixa de restrição está condicionada à declaração de escassez hídrica pela ANA, nos termos do inciso XXIII do "caput" do art. 4º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, observadas as prioridades de uso definidas na Lei e nos Planos de Recursos Hídricos.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.012 - § 4º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

A ANA, em articulação com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), estabelecerá até 30 de novembro de 2021 as regras de transição para a recuperação dos níveis dos reservatórios de que trata o "caput" deste artigo, em período não superior a 2 (dois) anos, a ser revista anualmente em função das afluências.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.013 - § 5º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

O prazo para a implementação das regras operativas de que trata o "caput" deste artigo será de 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
36.21.014 - § 1º do art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 29 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O ONS será dirigido por 1 (um) Diretor-Geral e por 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, dos quais 3 (três) indicados pelo poder concedente, incluindo do Diretor-Geral, e 2 (dois) pelos agentes, todos nomeados após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do "caput" do art. 52 da Constituição Federal, com mandatos de 4 (quatro) anos não coincidentes, permitida uma única recondução.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 36/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021), que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 336, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de julho de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 48/2021
Autor:
Líder do DEM Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 36.21 (itens 36.21.009 a 36.21.010)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 49/2021
Autor:
Líder do PSB Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 36/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 50/2021
Autor:
Líder do PT Bohn Gass (PT/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 36/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 14/2022
Autor:
Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 15/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 16/2022
Autor:
Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 17/2022
Autor:
Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 58/2022
Autor:
Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 68/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 36/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 79/2022
Autor:
Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 94/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392,... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 103/2022
Autor:
Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 36/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392,... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 36 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque do Veto 36/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 36/2021 (itens 9 e 10); VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Deixam de ser apreciados, nesta data, os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014. Discussão encer... | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação no painel do veto 36 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaca, para votação no painel, o veto 36 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico dos seguintes subitens constantes do Veto Parcial nº 36/2021: - 36.21.009; - 36.21.010.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal - dispositivos 009 e 010
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50. (Pendente... | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Solicita destaque para votação no painel de itens do Veto n° 36 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco de matérias "pela manutenção"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392,... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 110/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 36 , de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031, de 2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 275, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 275/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do . Veto Parcial n° 36 , de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 275, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/07/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 336 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.031/2021). (14 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 5-7
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 336, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de agosto de 2021.
VET 36/2021
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 13/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/08/2021
13/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 251-304 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
25/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Deixam de ser apreciados, nesta data, os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014.
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria rejeitada será submetida ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 44-79 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Deixam de ser apreciados, nesta data, os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, bem como os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, estes últimos já rejeitados na Câmara dos Deputados.
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
RQN 14/2022
RQN 16/2022
RQN 15/2022
RQN 17/2022
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos no Senado Federal os dispositivos 36.21.009 e 36.21.010, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Total 50.
(Pendentes de deliberação os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014)
RQN 58/2022
RQN 68/2022
RQN 79/2022
Listagem ou relatório descritivo
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 36.21.001 a 36.21.008 e 36.21.011 a 36.21.014, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 94 e 103/2022)
Publicado no DCN Páginas 67-71 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 145-146 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 163-164 - DCN nº 26
Listagem ou relatório descritivo
RQN 94/2022
RQN 103/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 275, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei de conversão n° 7, de 2021.
À COARQ.
MPCN 110/2022
OFCN 275/2022
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Mantidos os dispositivos 9 e 10 no Senado Federal. Os demais dispositivos deixam de ser apreciados.
17/03/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
08/02/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - - Os itens 001 a 008, 011 a 014 do veto foram retirados de pauta. - Rejeitados os itens 009 a 010 na Câmara dos Deputados. Os itens serão deliberados pelo Senado Federal.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.