Veto nº 37/2021 Parcial

(Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins)

Mensagem nº 339/2021

Matéria vetada:
MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1034/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.183 de 14/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/07/2021
Assunto:
Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.21.001 - inciso IV do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
37.21.002 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
37.21.003 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
37.21.004 - § 5º do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Sem prejuízo da contribuição para a seguridade social de que trata o inciso IV do caput deste artigo, o montante destinado ao pagamento de prêmio e ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação não comporá a base de cálculo das contribuições sociais do art. 195 da Constituição Federal devidas pelos agentes operadores.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
37.21.005 - § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Excetuam-se da isenção fiscal prevista no "caput" deste artigo armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
37.21.006 - art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
37.21.007 - art. 37 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.

Mantido   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 37/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 339 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Republicação da Mensagem nº 339, de 14 de julho de 2021, no DOU Seção I - Ed. Extra "A" de 15/07/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 339 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021); e Juntada, por meio digital, cópia das páginas 1 e 2 do DO... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 37/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - manutenção de dispositivos - VET nºs 18/2021, 20/2021, 24/2021, 29/2021 (itens 001 a 006, 008 e 009), 31/2021, 37/2021 e 45/2021)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.21.001 a 37.21.007, com o seguinte resulta... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 112/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 37, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (Medida Provisória n° 1.034, de 2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 265/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 37, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (Medida Provisória n° 1.034, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 265, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 339 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021); e
Juntada, por meio digital, cópia das páginas 1 e 2 do DOU - Ed. Extra "A" de 15/07/2021, referente a republicação da Mensagem nº 339/2021.
Edição de Diário Oficial
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 339 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 4-5
VET 37/2021
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2021
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 14-30 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
27/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.21.001 a 37.21.007, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Declaração de Voto
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 265, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12/21.
MPCN 112/2021
OFCN 265/2021
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal.