Veto nº 39/2021 Parcial

(Autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias)

Mensagem nº 343/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.187 de 15/07/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 16/07/2021
Assunto:
Autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.21.001 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Ato do Poder Executivo poderá prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 39/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, que "Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 343 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 39/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 268, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 39/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Sim 2, Não 57, Total 59
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 39/2021 (item 001), 43/2021 (itens 006 e 008 a 024), 47/2021 (item 001) e 49/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 3... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 3... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 3... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 115/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 202021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 268, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 268/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 268, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/07/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 343 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.343 de 2021.
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 343 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 2
VET 39/2021
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2021
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
Publicado no DCN Páginas 60-66 - DCN nº 30
Avulso inicial da matéria
28/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 57, Total 59, tendo as Senadoras Rose de Freitas e Eliane Nogueira consignado seus votos contrários.
A matéria será submetida à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 39.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto da Deputada Joice Hasselmann e do PSOL)
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
04/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 268, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1343, de 2021 convertido na Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Autógrafo - VET 39/2021
OFCN 268/2021
MPCN 115/2021
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. O veto será deliberado pela Câmara dos Deputados.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.