Veto nº 40/2021 Total

(Parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 358/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.215 de 07/10/2021   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/07/2021
Assunto:
Parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que "Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
40.21.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 40/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que "Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 358 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de agosto de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 40/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 40/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O Veto... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 40/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 118/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, bem como encaminha autógrafos para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 273, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 273/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 273, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 40/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 273, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
23/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/07/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 358 de 2021, comunicando o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.113 de 2020.
23/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 358 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2021.
Publicado no DOU Páginas 2
VET 40/2021
26/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2021
26/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de agosto de 2021.
Publicado no DCN Páginas 691-699 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
02/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 1º/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 40/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 39
Declaração de Voto
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto Total nº 40/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 108-114 - DCN nº 39
Listagem ou relatório descritivo
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 273, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4113, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 118/2021
OFCN 273/2021
Autógrafo - VET 40/2021
08/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14215 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 07/10/2021.
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.