Veto nº 41/2021 Total

(Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde)

Mensagem nº 360/2021

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/07/2021
Assunto:
Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.21.000 - Veto total Mantido   Painel - Sessão de 08/02/2022
Identificação:
VET 41/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
27/07/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 360 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 41 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de agosto de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 51/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque de para votação em separado do Veto Total nº 41/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 52/2021
Autor:
Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 41/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 1/2022
Autor:
Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 41/21.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 3/2022
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 41/21.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 2/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 41/21.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Formiga - MG
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
Moção nº 275/2021, da Câmara Municipal de Formiga - MG, de apoio à rejeição do veto aposto ao PL 6330/2019 (VET 41/2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 41/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto n]º 41/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 40/2021, da Câmara Municipal de Cascavel/PR, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Interfarma
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Manifestação pela rejeição do Veto, encaminhada pela Interfarma.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexada cópia eletrônica da manifestação pela rejeição do Veto, encaminhada pela Interfarma. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal (Painel) - Veto total nº 41/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vota... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 6/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 41, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 6.330, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão c... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 8/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 6, de 2022 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Total n° 41, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 6.330, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão c... | Veja a tramitação
27/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/07/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 360 de 2021, comunicando o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 6
27/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 360 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2021.
VET 41/2021
27/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/09/2021
27/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 5 de agosto de 2021.
Publicado no DCN Páginas 700-705 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
02/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 1º/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 39
30/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 57/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 40/2021, da Câmara Municipal de Cascavel/PR, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexada cópia eletrônica da manifestação pela rejeição do Veto, encaminhada pela Interfarma.
Carta
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado;
- nº 2/2022, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado; e
- nº 3/2022, da Liderança do PODEMOS no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado.
A Presidência esclarece que, com o intuito de atender as Lideranças partidárias e também de testar o novo sistema de deliberação dos vetos, adotará o seguinte procedimento: o Veto nº 41, de 2021, será apreciado no painel eletrônico, enquanto o Veto nº 2, de 2022, será deliberado na cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 52, Abst. - 0, Total - 66.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 209, Não - 234, Abst. - 1, Total - 445.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 11-45 - DCN nº 3
Publicado no DCN Páginas 67-161 - DCN nº 3
Listagem ou relatório descritivo
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n°6.330, de 2019.
OFCN 8/2022
MPCN 6/2022
Data Apreciação / Resultado
08/02/2022 Votação, em turno único - Veto mantido.
17/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
27/09/2021 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.