Veto nº 42/2021 Total

(Suspensão de despejo durante a pandemia de Covid-19)

Mensagem nº 378/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.216 de 07/10/2021   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/08/2021
Assunto:
Suspensão de despejo durante a pandemia de Covid-19
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.21.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 42/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 42 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação no painel do Veto n. 42 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O Veto total, rejeitado, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443. O Veto será submetido ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Identificação:
MPCN 119/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, bem como encaminha autógrafos para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
OFCN 274/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - VET 42/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP argumentando pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
Identificação:
VET 42/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/08/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 378 de 2021, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 827 de 2020.
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2021.
Publicado no DOU Páginas 2
VET 42/2021
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2021
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
Publicado no DCN Páginas 372-381 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
23/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
Correspondência Eletrônica
01/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 48/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
06/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)
Declaração de Voto
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 274/2021
MPCN 119/2021
Autógrafo - VET 42/2021
08/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14216 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 07/10/2021.
26/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
Correspondência Eletrônica
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.