Veto nº 47/2021 Parcial
(Suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.199 de 02/09/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 03/09/2021
- Assunto:
- Suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.21.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 47/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/09/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 47/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 47/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 59/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 47/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 03/09/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/10/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 47 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal - Sim 8, Não 54, Total 62
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 54, Total 62. O d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 39/2021 (item 001), 43/2021 (itens 006 e 008 a 024), 47/2021 (item 001) e 49/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 116/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, convertido na Lei nº 14.199/2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 269/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, convertido na Lei nº 14.199, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 03/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/09/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 431 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021.
- 03/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021 - Publicado no DOU Páginas 3
- VET 47/2021
- 03/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/10/2021 - Calendário
- 08/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 222-229 - DCN nº 36
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 54, Total 62.
O dispositivo rejeitado será submetido à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 125-133 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL) - Publicado no DCN Páginas 153-165 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 352-365 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 04/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 385, de 2021 convertido na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 269/2021
- MPCN 116/2021
- Autógrafo - VET 47/2021
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. O veto será deliberado pela Câmara dos Deputados. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
