Veto nº 47/2021 Parcial

(Suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia)

Mensagem nº 431/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.199 de 02/09/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/09/2021
Assunto:
Suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
47.21.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida nos termos do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.

Rejeitado   Painel - Sessão de 27/09/2021
Identificação:
VET 47/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 47/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 47 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal - Sim 8, Não 54, Total 62
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 54, Total 62. O dispositivo rejeitado será submetido à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 39/2021 (item 001), 43/2021 (itens 006 e 008 a 024), 47/2021 (item 001) e 49/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469. O dispositivo rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL)
Identificação:
RQN 59/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 47/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do PSOL
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469. O dispositivo rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL)
Identificação:
MPCN 116/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, convertido na Lei nº 14.199/2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 385, de 2021 convertido na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
OFCN 269/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385, de 2021, convertido na Lei nº 14.199, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 385, de 2021 convertido na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - VET 47/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 385, de 2021 convertido na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Identificação:
VET 47/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021, que "Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 47/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Identificação:
RQN 59/2021
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 47/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/09/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 431 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 385 de 2021.
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 431, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de outubro de 2021
Publicado no DOU Páginas 3
VET 47/2021
03/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/10/2021
08/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 222-229 - DCN nº 36
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 54, Total 62.
O dispositivo rejeitado será submetido à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 47.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
04/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 269, de 04/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 385, de 2021 convertido na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 269/2021
MPCN 116/2021
Autógrafo - VET 47/2021
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/10/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/10/2021.
Data Apreciação / Resultado
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. A matéria vai à promulgação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. O veto será deliberado pela Câmara dos Deputados.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.