Veto nº 53/2021 Parcial

(Documento Eletrônico de Transporte)

Mensagem nº 475/2021

Matéria vetada:
MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1051/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.206 de 27/09/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/09/2021
Assunto:
Documento Eletrônico de Transporte
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.21.001 - "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
53.21.002 - "caput" do § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa jurídica que contratar serviço de transporte de carga prestado por:

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
53.21.003 - inciso VI do art. 93 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

§ 19 do art. 3º, até 31 de dezembro de 2026; e

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
53.21.004 - inciso VII do art. 93 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

aos demais artigos, a partir da data de publicação desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
53.21.005 - "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins de cumprimento do disposto no art. 6º desta Lei, quanto às operações de transporte rodoviário de carga, deverá ser mantida e utilizada a rede nacional inteligente de apoio à fiscalização denominada Canal Verde Brasil, de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
53.21.006 - parágrafo único do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado)

A forma e a vigência do disposto no "caput" deste artigo observarão o cronograma a ser estabelecido nos termos do art. 26 desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
53.21.007 - inciso I do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado)

em 1º de janeiro de 2022, para o art. 24.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
Identificação:
VET 53/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 475, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 53 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de setembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 53 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Manutenção em globo de vetos - VET 4/2021 (itens 2 a 6, 8, 14, 15, 17 e 18); VET 44/2021 (itens 1 a 5, 7, 9 a 19, 22 a 29, 31, 36 a 38, 42 a 321); VET 52/2021; VET 53/2021 e VET 57/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420. A matéria... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 177/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2021 (Medida Provisória n° 1051, de 2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 403/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°16, de 2021 (Medida Provisória n° 1051, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
28/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/09/2021 (pag. 34) a Mensagem nº 475 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021). (7 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 34
28/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 475, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de outubro de 2021.
VET 53/2021
28/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/10/2021
29/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de setembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 597-616 - DCN nº 39
Avulso inicial da matéria
25/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir 28/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 403, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
OFCN 403/2021
MPCN 177/2021
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada