Veto nº 53/2021 Parcial
(Documento Eletrônico de Transporte)
- Matéria vetada:
- MPV 1051/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1051/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.206 de 27/09/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/09/2021
- Assunto:
- Documento Eletrônico de Transporte
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 53.21.001 - "caput" do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 53.21.002 - "caput" do § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 53.21.003 - inciso VI do art. 93 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 53.21.004 - inciso VII do art. 93 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 24 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 53.21.005 - "caput" do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 53.21.006 - parágrafo único do art. 27 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
| 53.21.007 - inciso I do art. 29 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/12/2021 |
- Identificação:
- VET 53/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 475, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 53 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de setembro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/09/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/10/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 53 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Manutenção em globo de vetos - VET 4/2021 (itens 2 a 6, 8, 14, 15, 17 e 18); VET 44/2021 (itens 1 a 5, 7, 9 a 19, 22 a 29, 31, 36 a 38, 42 a 321); VET 52/2021; VET 53/2021 e VET 57/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420. A matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 177/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 16 , de 2021 (Medida Provisória n° 1051, de 2021).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 403, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 403/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n°16, de 2021 (Medida Provisória n° 1051, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 403, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
- 28/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/09/2021 (pag. 34) a Mensagem nº 475 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.051/2021). (7 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 34
- 28/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 475, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de outubro de 2021. - Publicado no DCN Páginas 597-616 - DCN nº 39
- VET 53/2021
- 28/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/10/2021 - Calendário
- 29/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de setembro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 597-616 - DCN nº 39
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
- Publicado no DCN Páginas 156-174 - DCN nº 43
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir 28/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 406, Não 14, Total 420.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 44-79 - DCN nº 54
- Listagem ou relatório descritivo
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 403, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
- MPCN 177/2021
- OFCN 403/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
