Veto nº 54/2021 Parcial

(Decisão coordenada na administração pública federal)

Mensagem nº 487/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.210 de 30/09/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/10/2021
Assunto:
Decisão coordenada na administração pública federal
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
54.21.001 - § 2º do art. 49-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O órgão ou a entidade participante da decisão coordenada deverá ser representada por autoridade ou agente com legitimidade para celebrar acordos e tomar decisões com caráter vinculante para o órgão ou para a entidade representada.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.002 - § 3º do art. 49-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Da decisão coordenada participarão representantes dos órgãos de consultoria ou assessoramento jurídico, no âmbito de cada Poder.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.003 - "caput" do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.004 - § 1º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A autoridade referida no "caput" deste artigo será responsável pela verificação das condicionantes previstas no art. 49-A desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.005 - "caput" do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A decisão coordenada será convocada de ofício ou por provocação de:

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.006 - inciso I do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

qualquer dos órgãos, das entidades ou das autoridades responsáveis pela edição ou pela aprovação do ato;

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.007 - inciso II do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

concessionário ou permissionário de serviço público que demonstre interesse legítimo na decisão a ser adotada; ou

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.008 - inciso III do § 2º do art. 49-C da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

qualquer dos interessados previstos no art. 9º desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
54.21.009 - § 2º do art. 49-G da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A ata terá efeito vinculante entre os órgãos e as entidades participantes da decisão coordenada no que tange a matérias idênticas ou repetitivas, observadas as peculiaridades de cada processo, e equivalerá a acordo formal.

Mantido   Painel - Sessão de 17/12/2021
Identificação:
VET 54/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 487, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 54 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
VET 54/2021 - Manutenção
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11 no Senado Federal) Discussão encerrada. Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 54.21.001 a 54.21.009, com o seguinte resultado: Sim 48, ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 174/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 400, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 174/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 400/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 54, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 400, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 174/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional ma... | Veja a tramitação
01/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/10/2021 (pag. 27) a Mensagem nº 487 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015 (nº 9.431/2017, na Câmara dos Deputados). (9 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 27
01/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 487, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de outubro de 2021.
VET 54/2021
01/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 54/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/10/2021
01/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 57-68 - DCN nº 40
Avulso inicial da matéria
25/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Publicado no DCN Páginas 120-123 - DCN nº 54
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11 no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 54.21.001 a 54.21.009, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 1, Total 49.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 400, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 174/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 615, de 2015.
MPCN 174/2021
OFCN 400/2021
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/12/2021 Discussão, em turno único - Mantido no Senado Federal. O veto deixa de ser deliberado pela Câmara dos Deputados.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada