Veto nº 55/2021 Parcial
(Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.211 de 01/10/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/10/2021
- Assunto:
- Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 55.21.001 - § 6º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/03/2022 |
| 55.21.002 - § 7º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/03/2022 |
- Identificação:
- VET 55/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 490, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET nº 55 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 55 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 55.21.001 e 55.21.002. A m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 35/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 55, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 783, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 99/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 55, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 783, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 02/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 01/10/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 490 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783 de 2021. (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- 04/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 490, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de novembro 2021. - VET 55/2021
- 04/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2021 - Calendário
- 04/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 03/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, no Senado Federal, os dispositivos 55.21.001 e 55.21.002.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica) - Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 99, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 35/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 783/21.
À COARQ. - MPCN 35/2022
- OFCN 99/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Veto mantido. |
| 08/02/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
