Veto nº 59/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual)

Mensagem nº 503/2021

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/10/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
06/11/2021
Assunto:
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
59.21.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.

Não Apreciado -
59.21.002 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:

Não Apreciado -
59.21.003 - inciso I do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;

Não Apreciado -
59.21.004 - inciso II do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;

Não Apreciado -
59.21.005 - inciso III do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e

Não Apreciado -
59.21.006 - inciso IV do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Não Apreciado -
59.21.007 - § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento.

Não Apreciado -
59.21.008 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os recursos financeiros para o atendimento das beneficiárias de que trata o inciso III do caput deste artigo serão disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional.

Não Apreciado -
59.21.009 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º desta Lei e, no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório.

Não Apreciado -
59.21.010 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Não Apreciado -
59.21.011 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Não Apreciado -
59.21.012 - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 59/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 503, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Republicação parcial da Mensagem nº 503/2021, no DOU - Ed. Extra "A" de 07/10/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU - Ed. Extra "A" de 07/10/2021, referente a republicação parcial da Mensagem nº 503/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 59 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Recomendação nº 31/2021, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, a Recomendação nº 31/2021, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Moção de repúdio, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Paulínia/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, Moção de Repúdio, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Paulínia/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 59/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 503, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 59 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/10/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 503 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968 de 2019. (12 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 3-4
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 503, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021.
VET 59/2021
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/11/2021
08/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU - Ed. Extra "A" de 07/10/2021, referente a republicação parcial da Mensagem nº 503/2021.
Mensagem
08/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 89-99 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
25/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
25/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, a Recomendação nº 31/2021, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Correspondência Eletrônica
04/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Moção de Repúdio, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Paulínia/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Moção
09/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Convocada