Veto nº 61/2021 Parcial
(Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura)
- Matéria vetada:
- MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1052/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.227 de 20/10/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/10/2021
- Assunto:
- Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 17/03/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/03/2022
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 61.21.001 - § 1º do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
| 61.21.002 - § 10 do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
| 61.21.003 - § 1º do art. 33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
| 61.21.004 - § 3º do art. 33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
| 61.21.005 - "caput" do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
| 61.21.006 - art. 1º-A da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
- Identificação:
- VET 61/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 61 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 24/2022
- Autor:
- Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 61/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 21/10/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/11/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 61 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto nº 61, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal da Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Áurea Carolina
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 36/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 61, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (Medida Provisória n° 1052, de 2021).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 100/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 61, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (Medida Provisória n° 1052, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 21/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/10/2021 (pag. 10) a Mensagem nº 534 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021). (6 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 10-11
- 21/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de novembro de 2021. - VET 61/2021
- 21/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 21/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/11/2021 - Calendário
- 21/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021
- Publicado no DCN Páginas 197-213 - DCN nº 43
- Avulso inicial da matéria
- 22/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 20/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data. - Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
- Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Presidente 1, Total 355.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Abílio Santana e da Deputada Áurea Carolina)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2022) - Publicado no DCN Páginas 98-100 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- RQN 24/2022
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 100, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/21.
À COARQ. - MPCN 36/2022
- OFCN 100/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. Será feita comunicação ao Presidente da República. |
| 08/02/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/12/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 07/12/2021 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
