Veto nº 61/2021 Parcial

(Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura)

Mensagem nº 534/2021

Matéria vetada:
MPV 1052/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1052/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.227 de 20/10/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/10/2021
Assunto:
Reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
61.21.001 - § 1º do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

No caso das atividades financiadas ou garantidas com recursos do referido fundo nas Regiões Nordeste e Norte, a administração e a representação referidas no "caput" deverão ser atribuídas, respectivamente, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao Banco da Amazônia S.A.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
61.21.002 - § 10 do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A instituição administradora de que trata o "caput" será oficial.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
61.21.003 - § 1º do art. 33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" aplica-se ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao Banco da Amazônia S.A. nos casos dos projetos nas Regiões Nordeste e Norte, respectivamente.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
61.21.004 - § 3º do art. 33-B da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A instituição administradora de que trata o "caput" será oficial.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
61.21.005 - "caput" do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1ºA:

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
61.21.006 - art. 1º-A da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Do total de 75% (setenta e cinco por cento) de direito de redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração da empresa de que trata o art. 1º desta Lei, até 74% (setenta e quatro por cento) serão fruídos como benefício fiscal e 1% (um por cento) será destinado a contas específicas a serem criadas em instituição financeira de escolha da Sudene e da Sudam, para aplicação na forma regulamentada pelos respectivos conselhos deliberativos.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
Identificação:
VET 61/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 61 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021 | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 24/2022
Autor:
Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 61/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 61 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto nº 61, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal da Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Áurea Carolina
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 36/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 61, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (Medida Provisória n° 1052, de 2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 100, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 100/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 61, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (Medida Provisória n° 1052, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 100, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
21/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/10/2021 (pag. 10) a Mensagem nº 534 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021). (6 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 10-11
21/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de novembro de 2021.
VET 61/2021
21/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 61/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 21/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/11/2021
21/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021
Publicado no DCN Páginas 197-213 - DCN nº 43
Avulso inicial da matéria
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 20/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 61.21.001 a 61.21.006, com o seguinte resultado: Sim 238, Não 116, Presidente 1, Total 355.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Abílio Santana e da Deputada Áurea Carolina)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 24/2022)
Publicado no DCN Páginas 98-100 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
RQN 24/2022
Declaração de Voto
Declaração de Voto
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 100, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/21.
À COARQ.
MPCN 36/2022
OFCN 100/2022
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. Será feita comunicação ao Presidente da República.
08/02/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada