Veto nº 63/2021 Parcial

(Estatuto da Pessoa com Câncer)

Mensagem nº 594/2021

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
63.21.001 - inciso III do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer;

Mantido   Cédula - Sessão de 28/04/2022
Identificação:
VET 63/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 594, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 63/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de novembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 63 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 63.21.001, que deixa de ser subme... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 46/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 63, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 1605, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 136/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 63, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 1605, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/11/2021 (pag. 29) a Mensagem nº 594 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605 de 2019. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DCN Páginas 70-82 - DCN nº 47
Publicado no DOU Páginas 29
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 594, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de dezembro de 2021.
VET 63/2021
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 63/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/11/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/12/2021
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de novembro de 2021.
Avulso inicial da matéria
22/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo único, 63.21.001, que deixa de ser submetido ao Senado Federal
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Cédula de votação de vetos
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 1.605/2019.
À COARQ.
MPCN 46/2022
OFCN 136/2022
Data Apreciação / Resultado
28/04/2022 Votação, em turno único - Mantido na cédula eletrônica.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/02/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.