Veto nº 65/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Incentivos à indústria da reciclagem)

Mensagem nº 673/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.260 de 08/12/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/12/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
18/02/2022
Assunto:
Incentivos à indústria da reciclagem
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
65.21.001 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivo a projetos de reciclagem;

Destacado -
65.21.002 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

doações ao Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle);

Destacado -
65.21.003 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Com o objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente direcionados a:

Destacado -
65.21.004 - inciso I do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reúso de materiais;

Destacado -
65.21.005 - inciso II do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;

Destacado -
65.21.006 - inciso III do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

Destacado -
65.21.007 - inciso IV do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Destacado -
65.21.008 - inciso V do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Destacado -
65.21.009 - inciso VI do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Destacado -
65.21.010 - inciso VII do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e

Destacado -
65.21.011 - inciso VIII do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Destacado -
65.21.012 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos de que trata o "caput" do art. 3º desta Lei, nas seguintes condições:

Destacado -
65.21.013 - inciso I do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

Destacado -
65.21.014 - inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, em conjunto com as deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Destacado -
65.21.015 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

As pessoas jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata o "caput" deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Destacado -
65.21.016 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica instituído o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar e destinar recursos exclusivamente para projetos de reciclagem e reúso de resíduos sólidos compatíveis com esta Lei.

Destacado -
65.21.017 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Favorecicle será administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, e seus recursos serão aplicados em projetos aprovados por órgão colegiado técnico vinculado ao Ministério, conforme regulamento.

Destacado -
65.21.018 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Constituem recursos do Favorecicle:

Destacado -
65.21.019 - inciso I do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

Destacado -
65.21.020 - inciso II do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

as dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

Destacado -
65.21.021 - inciso III do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

os rendimentos das aplicações nos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle);

Destacado -
65.21.022 - inciso IV do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

os derivados de convênios e acordos de cooperação.

Destacado -
65.21.023 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de efeitos desta Lei, as doações ao Favorecicle, previstas no inciso I do "caput" do art. 6º desta Lei, realizadas em dinheiro por pessoas físicas ou jurídicas tributadas com base no lucro real poderão ser deduzidas do imposto de renda devido, observados os limites previstos nos incisos I e II do "caput" do art. 4º desta Lei.

Destacado -
65.21.024 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

As operações com os Fundos previstos no art. 8º desta Lei são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Destacado -
65.21.025 - art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os rendimentos distribuídos, as remunerações produzidas e os ganhos de capital auferidos pelos Fundos previstos no art. 8º desta Lei ficam isentos do imposto de renda retido na fonte e da declaração de ajuste das pessoas físicas e jurídicas.

Destacado -
Identificação:
VET 65/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 673, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 65 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de dezembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 25/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 65/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 56/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 65/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 65 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 15 da pauta da sessão do Congresso Nacional de 17 de março de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 10 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 8 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 8 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 8 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/12/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 673 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545 de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados). (25 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2-3
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 673, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de fevereiro de 2022.
VET 65/2021
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 65/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/02/2022
10/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de dezembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 2789-2800 - DCN nº 53
Avulso inicial da matéria
18/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 18/02/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
RQN 25/2022
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 56/2022
Data Apreciação / Resultado
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.