Veto nº 65/2021 Parcial

(Incentivos à indústria da reciclagem)

Mensagem nº 673/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.260 de 08/12/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 09/12/2021
Assunto:
Incentivos à indústria da reciclagem
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
65.21.001 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

incentivo a projetos de reciclagem;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.002 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

doações ao Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle);

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.003 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Com o objetivo de incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente direcionados a:

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.004 - inciso I do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou de reúso de materiais;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.005 - inciso II do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.006 - inciso III do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.007 - inciso IV do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.008 - inciso V do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.009 - inciso VI do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.010 - inciso VII do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.011 - inciso VIII do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.012 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos de que trata o "caput" do art. 3º desta Lei, nas seguintes condições:

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.013 - inciso I do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

relativamente à pessoa física, limitada a 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.014 - inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

relativamente à pessoa jurídica, limitada a 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração trimestral ou anual, em conjunto com as deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.015 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

As pessoas jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata o "caput" deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.016 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica instituído o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar e destinar recursos exclusivamente para projetos de reciclagem e reúso de resíduos sólidos compatíveis com esta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.017 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Favorecicle será administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, e seus recursos serão aplicados em projetos aprovados por órgão colegiado técnico vinculado ao Ministério, conforme regulamento.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.018 - "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Constituem recursos do Favorecicle:

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.019 - inciso I do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

as doações de pessoas físicas ou jurídicas;

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.020 - inciso II do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

as dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.021 - inciso III do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

os rendimentos das aplicações nos Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle);

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.022 - inciso IV do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

os derivados de convênios e acordos de cooperação.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.023 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos 5 (cinco) anos seguintes ao início da produção de efeitos desta Lei, as doações ao Favorecicle, previstas no inciso I do "caput" do art. 6º desta Lei, realizadas em dinheiro por pessoas físicas ou jurídicas tributadas com base no lucro real poderão ser deduzidas do imposto de renda devido, observados os limites previstos nos incisos I e II do "caput" do art. 4º desta Lei.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.024 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

As operações com os Fundos previstos no art. 8º desta Lei são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
65.21.025 - art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Os rendimentos distribuídos, as remunerações produzidas e os ganhos de capital auferidos pelos Fundos previstos no art. 8º desta Lei ficam isentos do imposto de renda retido na fonte e da declaração de ajuste das pessoas físicas e jurídicas.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/07/2022
Identificação:
VET 65/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 673, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos. O prazo de trinta dias para ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 65 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de dezembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 25/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 65/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 56/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 65/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 91/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 65/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Apreciação adiada. (Encaminhado à publicação o RQN nº 91/2022) | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 65 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 15 da pauta da sessão do Congresso Nacional de 17 de março de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 10 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 8 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 8 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 8 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 65/2021 (todos os dispositivos) – item 8 da pauta da sessão do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para apreciação no painel eletrônico dos dispositivos 65.21.001 e 65.21.003 a 65.21.015, constantes do Veto 65/2021 – item 2.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Resultado da apuração - Cédula de votação de vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 14/07/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 65.21.002 e 65.21.016 a 65.21.025; ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ)
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Deputado Delegado Antônio Furtado.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 14/07/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 65.21.002 e 65.21.016 a 65.21.025; ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 124/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 319, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 124/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 319/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 319, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 124/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 65/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 319, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 124/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/12/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 673 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.545 de 2019 (nº 7.535/2017, na Câmara dos Deputados). (25 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2-3
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 673, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de fevereiro de 2022.
VET 65/2021
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 65/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/02/2022
10/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 16 de dezembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 2789-2800 - DCN nº 53
Avulso inicial da matéria
18/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 18/02/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
RQN 25/2022
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 56/2022
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 91/2022)
Publicado no DCN Páginas 16-56 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 122-262 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 139-140 - DCN nº 26
RQN 91/2022
11/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 11/07/2022, às 15 horas.
11/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
11/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
12/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
14/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/07/2022, às 13 horas.
14/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
14/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 14/07/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 65.21.002 e 65.21.016 a 65.21.025; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 65.21.001 e 65.21.003 a 65.21.015.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado geral da apuração da Cédula Eletrônica)
(Encaminhada à publicação a declaração de voto do Deputado Delegado Antônio Furtado)
Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 28
Publicado no DCN Páginas 10-39 - DCN nº 28
Declaração de Voto
Cédula de votação de vetos
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 319, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 124/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 6.545, de 2019. convertido na Lei nº 14.260, de 8 dezembro de 2021, e encaminhando autógrafo das partes rejeitadas para promulgação.
MPCN 124/2022
OFCN 319/2022
Autógrafo - VET 65/2021
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
DOU (Diário Oficial da União ) - 05/08/2022 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 04/08/2022.
Data Apreciação / Resultado
14/07/2022 Discussão, em turno único - Rejeitados os dispositivos 1 e 3 a 15 (cédula eletrônica). Mantidos os dispositivos 2 e 16 a 25 (cédula eletrônica). Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
12/07/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
11/07/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
05/07/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.