Veto nº 66/2021 Parcial
(Imunidade tributária de entidades beneficentes)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 17/12/2021
- Assunto:
- Imunidade tributária de entidades beneficentes
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 05/07/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 28/04/2022
- Identificação:
- VET 66/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 702, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 66 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de dezembro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 26/2022
- Autor:
- Líder do PSD Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 66/2021
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 51/2022
- Autor:
- Líder do PSD Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 66/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 72/2022
- Autor:
- Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 66/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 82/2022
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 66/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/01/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 66 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Follador (/RO)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.001; 66.21.002; 66.21.004; 66.21.015 a 66.21.017, com o seguinte resultado:... | Veja a tramitação
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/12/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 702 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019. (17 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 9-10
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 702, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2022. - VET 66/2021
- 20/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 66/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2022
- 20/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de dezembro de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 464-515 - DCN nº 54
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 26/2/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
- RQN 26/2022
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data. - RQN 51/2022
- RQN 82/2022
- RQN 72/2022
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.001; 66.21.002; 66.21.004; 66.21.015 a 66.21.017, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.003 e 66.21.005 a 66.21.014, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 66.21.003 e 66.21.005 a 66.21.014, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador) - Declaração de Voto
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
05/07/2022 | Discussão, em turno único - Os dispositivos 1, 2, 4 e 15 a 17 foram mantidos no painel eletrônico. Os dispositivos 3 e 5 a 14 foram rejeitados no painel eletrônico. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. |
14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
05/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
28/04/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
17/03/2022 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |