Veto nº 66/2021 Parcial

(Imunidade tributária de entidades beneficentes)

Mensagem nº 702/2021

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
66.21.001 - inciso V do "caput" do art. 7 (Ver texto do dispositivo vetado)

prestar serviços não remunerados pelo SUS a trabalhadores.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.002 - inciso XIII do § 2º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado)

outras que venham a ser definidas em regulamento.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.003 - § 4º do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado)

O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.004 - § 3º do art. 25 (Ver texto do dispositivo vetado)

Eventual valor pago antes da formalização da matrícula do aluno não descaracterizará a bolsa de estudo concedida nos termos dos incisos I e II do § 1º do art. 19 desta Lei Complementar e não limitará ou suspenderá o direito à certificação.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.005 - "caput" do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

No ato de aferição periódica do cumprimento dos requisitos desta Seção, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei Complementar poderão compensar o número de bolsas devido no exercício subsequente, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade ou de instrumento congênere, nas condições estabelecidas em regulamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.006 - § 1º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

Após a publicação da decisão relativa à aferição do cumprimento dos requisitos desta Seção, as entidades que atuam na área da educação a que se refere o "caput" deste artigo terão prazo de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.007 - § 2º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade ou congênere, a certificação da entidade será cancelada.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.008 - § 3º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma entidade a cada período de aferição, estabelecido nos termos de regulamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.009 - § 4º do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado)

As bolsas de pós-graduação "stricto sensu" poderão integrar a compensação, desde que se refiram a áreas de formação definidas em regulamento.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.010 - "caput" do § 6º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

O limite estabelecido no § 5º deste artigo poderá ser excedido, desde que observados os seguintes termos:

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.011 - inciso I do § 6º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

tenham termo de curatela do idoso;

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.012 - inciso II do § 6º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

o usuário seja encaminhado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público ou pelo gestor local do Suas; e

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.013 - inciso III do § 6º do art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado)

a pessoa idosa ou seu responsável efetue a doação, de forma livre e voluntária.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.014 - § 2º do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado)

Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.015 - § 4º do art. 40 (Ver texto do dispositivo vetado)

Na hipótese de deferimento do pedido de renovação prioritário, nos termos do § 3º deste artigo, os demais requerimentos de renovação pendentes serão automaticamente deferidos e será confirmada a imunidade durante o respectivo período.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.016 - parágrafo único do art. 41 (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos créditos constituídos da União, oriundos ou não de autos de infração, com exigibilidade suspensa, pendentes de julgamento, parcelados ou inscritos em dívida ativa, ou mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenham como fundamento da autuação violação de dispositivos contidos em lei ordinária.”

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
66.21.017 - art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

As entidades beneficentes e em gozo da imunidade terão prioridade na celebração de convênios e de contratos com o poder público para a execução de serviços, gestão, programas e projetos.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 66/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 702, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 66 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de dezembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 26/2022
Autor:
Líder do PSD Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 66/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Retirado de pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 51/2022
Autor:
Líder do PSD Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 66/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 72/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação sem separado referente ao VET nº 66/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 82/2022
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 66/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/01/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 66 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Follador (/RO)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.001; 66.21.002; 66.21.004; 66.21.015 a 66.21.017, com o seguinte resultado:... | Veja a tramitação
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/12/2021 (pag. 9) a Mensagem nº 702 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019. (17 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 9-10
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 702, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2022.
VET 66/2021
20/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 66/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2022
20/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de dezembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 464-515 - DCN nº 54
Avulso inicial da matéria
28/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 26/2/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
RQN 26/2022
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 51/2022
RQN 82/2022
RQN 72/2022
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.001; 66.21.002; 66.21.004; 66.21.015 a 66.21.017, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados na Câmara dos Deputados os dispositivos 66.21.003 e 66.21.005 a 66.21.014, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitados no Senado Federal os dispositivos 66.21.003 e 66.21.005 a 66.21.014, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
Declaração de Voto
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Os dispositivos 1, 2, 4 e 15 a 17 foram mantidos no painel eletrônico. Os dispositivos 3 e 5 a 14 foram rejeitados no painel eletrônico. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.