Veto nº 68/2021 Parcial

(Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros)

Mensagem nº 727/2021

Matéria vetada:
PLN 40/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.274 de 23/12/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 27/12/2021
Assunto:
Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
68.21.001 - Ação 2E90 do Programa 5018 - Atenção Especializada à Saúde, da Unidade 36211 do Ministério da Saúde, constante do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado)

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas ........10.000.000

Prejudicado -
68.21.002 - Ação 2E89 do Programa 5019 - Atenção Primária à Saúde, da Unidade 36211 do Ministério da Saúde, constante do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado)

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas – Nacional ........ 15.000.000

Prejudicado -
Identificação:
VET 68/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 727, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 68 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 68 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 13/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o arquivamento do Veto Parcial nº 68, de 2021 aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº40, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 64/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República a Mensagem nº xx, de 2022 (CN) do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, participando o arquivamento do Veto Parcial nº 68, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 65/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica á Câmara dos Deputados o arquivamento do Veto Parcial nº 68, de 2021 aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40 de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Vet... | Veja a tramitação
24/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "C" de 23/12/2021 (pag. 58) a Mensagem nº 727 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40 de 2021. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 58-59 Edição Extra (nº C)
27/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 727, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 111-186 - DCN nº 2
VET 68/2021
27/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 68/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
Calendário
09/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de fevereiro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 2107-2113 - DCN nº 3
Avulso inicial da matéria
17/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
O veto em questão trata de dispositivos do PLN nº 40, de 2021, que abriu crédito suplementar a diversos órgãos do Poder Executivo. Os dispositivos vetados tratam de programações orçamentárias equivocadamente inseridas na redação final da matéria e no autógrafo enviado à sanção, conforme salientado pelo Ofício nº 417/2021 (CN), juntamente com a Nota Técnica nº 183/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Ademais, por constituírem programações orçamentárias suplementares ao Orçamento de 2021, sua autorização estava condicionada à publicação da respectiva Lei até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos dispostos no § 5º do art. 4º da LDO de 2021. Trata-se, portanto, de matéria prejudicada, em virtude de ter perdido seu objeto.
Tendo em vista que a matéria vetada perdeu a oportunidade, esta Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara a prejudicialidade deste veto e determina o seu arquivamento após o prazo de cinco dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 4
25/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência, tendo se esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40 de 2021, determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
À SEXP para comunicação à Presidência da República e posterior remessa ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 6
14/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 64, de 11/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 13/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 40, de 2021 - CN.
Remetido Ofício CN nº 65, de 11/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 40, de 2021 - CN, foi arquivado por haver perdido a oportunidade.
MPCN 13/2022
OFCN 64/2022
OFCN 65/2022