Veto nº 69/2021 Parcial

(Alteração na Lei do Fundeb)

Mensagem nº 733/2021

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
69.21.001 - § 9º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no "caput" deste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 17/03/2022
Identificação:
VET 69/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 733, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 69 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 30/2022
Autor:
Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 69/2021
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo único,... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 69 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque do partido NOVO ao veto 69/21
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo único,... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 33/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 97/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3418, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 69/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 97, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
28/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/12/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 733 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418 de 2021. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 6
28/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 733, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 187-201 - DCN nº 2
VET 69/2021
29/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 69/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
17/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo único, 69.21.001.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 30/2022)
Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 10
Cédula de votação de vetos
RQN 30/2022
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 97, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.418/21, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 97/2022
MPCN 33/2022
Autógrafo - VET 69/2021
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - Veto rejeitado. A matéria vai à promulgação.