Veto nº 70/2021 Parcial

(Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil)

Mensagem nº 743/2021

Matéria vetada:
MPV 1061/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1061/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.284 de 29/12/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2021
Assunto:
Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
70.21.001 - "caput" do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

As despesas do Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações alocadas ao Programa, que deverão ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios de que tratam os incisos I, II, III e IV do "caput" do art. 4º desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.002 - "caput" do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

São definidas, na forma deste Capítulo, metas para taxas de pobreza, observada a condução sustentável da política fiscal, direcionada a um ambiente macroeconômico estável compatível com a geração de empregos e de renda.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.003 - "caput" do § 1º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam estabelecidas as seguintes metas para taxas de pobreza no Brasil, nos 3 (três) anos subsequentes à publicação desta Lei, respectivamente:

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.004 - inciso I do § 1º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

taxa geral de pobreza inferior a 12% (doze por cento), 11% (onze por cento) e 10% (dez por cento);

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.005 - inciso II do § 1º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

taxa de extrema pobreza inferior a 6% (seis por cento), 4% (quatro por cento) e 3% (três por cento).

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.006 - § 2º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

Para os anos subsequentes aos previstos no § 1º deste artigo, o Poder Executivo federal estabelecerá metas inferiores e decrescentes para a taxa de pobreza no Brasil.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.007 - § 3º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

A apuração das taxas de pobreza será feita pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), na forma do regulamento, e terá como referência as linhas internacionais de pobreza de US$ 3,20 (três dólares e vinte centavos) e de extrema pobreza de US$ 1,90 (um dólar e noventa centavos), ambas ajustadas pela paridade do poder de compra.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.008 - § 4º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

Com periodicidade definida em regulamento, o Poder Executivo federal publicará, inclusive pela internet, relatório sobre a evolução das taxas de pobreza, as medidas tomadas pelo governo para cumprimento das metas, os riscos de descumprimento e as providências recomendadas para o gasto público e o sistema tributário.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.009 - "caput" do § 5º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso as metas de que trata esta Lei não sejam cumpridas, o Poder Executivo federal dará ampla divulgação às razões que levaram ao seu descumprimento e encaminhará documento público ao Congresso Nacional, que deverá conter:

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.010 - inciso I do § 5º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

a descrição detalhada das causas do descumprimento;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.011 - inciso II do § 5º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

as providências para assegurar o cumprimento;

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.012 - inciso III do § 5º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
70.21.013 - § 6º do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado)

O documento público de que trata o § 5º deste artigo será objeto de apresentação pelo órgão federal competente em audiência pública no Congresso Nacional.

Mantido   Painel - Sessão de 17/03/2022
Identificação:
VET 70/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.061/2021), que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 70 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 31/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 70/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 70 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal da Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 70.21.001 a 70.21.013, com o seguinte resultado: Sim 188, Não 138, Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 70.21.001 a 70.21.013, com o seguinte resultado: Sim 188, Não 138, Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Leda Sadala (AVANTE/AP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 70.21.001 a 70.21.013, com o seguinte resultado: Sim 188, Não 138, Pr... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 37/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 70, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2021 (Medida Provisória n°1.061, de 2021).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 101, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 101/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 70, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2021 (Medida Provisória n°1061, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 101, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
30/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2021 (págs 11 e 12) a Mensagem nº 743 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.061 de 2021). (13 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 11-12
03/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 202-229 - DCN nº 2
VET 70/2021
03/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 70/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
17/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 70.21.001 a 70.21.013, com o seguinte resultado: Sim 188, Não 138, Presidente 1, Total 327.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Abílio Santana e da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 31/2022)
Publicado no DCN Páginas 96-98 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 101, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 37/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26/21.
À COARQ.
OFCN 101/2022
MPCN 37/2022
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. Será feita comunicação ao Presidente da República.