Veto nº 70/2021 Parcial

As despesas do Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações alocadas ao Programa, que deverão ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios de que tratam os incisos I, II, III e IV do "caput" do art. 4º desta Lei.

São definidas, na forma deste Capítulo, metas para taxas de pobreza, observada a condução sustentável da política fiscal, direcionada a um ambiente macroeconômico estável compatível com a geração de empregos e de renda.

Ficam estabelecidas as seguintes metas para taxas de pobreza no Brasil, nos 3 (três) anos subsequentes à publicação desta Lei, respectivamente:

taxa geral de pobreza inferior a 12% (doze por cento), 11% (onze por cento) e 10% (dez por cento);

taxa de extrema pobreza inferior a 6% (seis por cento), 4% (quatro por cento) e 3% (três por cento).

Para os anos subsequentes aos previstos no § 1º deste artigo, o Poder Executivo federal estabelecerá metas inferiores e decrescentes para a taxa de pobreza no Brasil.

A apuração das taxas de pobreza será feita pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), na forma do regulamento, e terá como referência as linhas internacionais de pobreza de US$ 3,20 (três dólares e vinte centavos) e de extrema pobreza de US$ 1,90 (um dólar e noventa centavos), ambas ajustadas pela paridade do poder de compra.

Com periodicidade definida em regulamento, o Poder Executivo federal publicará, inclusive pela internet, relatório sobre a evolução das taxas de pobreza, as medidas tomadas pelo governo para cumprimento das metas, os riscos de descumprimento e as providências recomendadas para o gasto público e o sistema tributário.

Caso as metas de que trata esta Lei não sejam cumpridas, o Poder Executivo federal dará ampla divulgação às razões que levaram ao seu descumprimento e encaminhará documento público ao Congresso Nacional, que deverá conter:

a descrição detalhada das causas do descumprimento;

as providências para assegurar o cumprimento;

o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

O documento público de que trata o § 5º deste artigo será objeto de apresentação pelo órgão federal competente em audiência pública no Congresso Nacional.