Veto nº 71/2021 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP))

Mensagem nº 744/2021

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/12/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
04/03/2022
Assunto:
Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
71.21.000 - Veto total Destacado -
Identificação:
VET 71/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal), que "Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 744, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 71 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 32/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 71/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 60/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 71/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 71 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
30/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2021 (pag. 12) a Mensagem nº 744 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (nº 7.512/2014, na Câmara dos Deputados e PLC nº 96/2018, no Senado Federal).
Publicado no DOU Páginas 12
03/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 744, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 230-233 - DCN nº 2
VET 71/2021
03/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 71/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
17/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 60/2022
Data Apreciação / Resultado
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.