Veto nº 72/2021 Parcial
(Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.285 de 29/12/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 30/12/2021
- Assunto:
- Alteração no limite de proteção de margens de rios e lagos em área urbana
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 72.21.001 - § 6º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/03/2022 |
| 72.21.002 - § 7º do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/03/2022 |
- Identificação:
- VET 72/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 745, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 72 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 72/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 72 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 72.21.001 e 72.21.002. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 39/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 72, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 2510, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 103/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 72, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 2510, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 30/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2021 (pag. 12) a Mensagem nº 745 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510 de 2019. (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 12
- 03/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, no dia 30 de dezembro de 2021, por meio digital, a Mensagem nº 745, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 234-243 - DCN nº 2
- VET 72/2021
- 03/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 72/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 18/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 72.21.001 e 72.21.002.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica) - Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.510/19.
À COARQ. - MPCN 39/2022
- OFCN 103/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Veto mantido. |
