Veto nº 1/2022 Parcial
(Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.290 de 03/01/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/01/2022
- Assunto:
- Criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 01.22.001 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/03/2022 |
- Identificação:
- VET 1/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 3, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 1 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 1/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 1 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo único, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 27/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 91, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 91/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 91, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 1/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 91, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
- 04/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 3 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537 de 2019. (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 3
- 04/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 3, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 250-257 - DCN nº 2
- VET 1/2022
- 04/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 1/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 18/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo único, 01.22.001.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica) - Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 91, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 27, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 6.537/19, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 27/2022
- OFCN 91/2022
- Autógrafo - VET 1/2022
- 25/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.290, de 03 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Veto rejeitado. A matéria vai à promulgação. |
