Veto nº 2/2022 Parcial

(Propaganda política no rádio e na TV)

Mensagem nº 4/2022

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
02.22.001 - "caput" do art. 50-E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 08/02/2022
02.22.002 - § 1º do art. 50-E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos).

Rejeitado   Cédula - Sessão de 08/02/2022
02.22.003 - § 2º do art. 50-E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 08/02/2022
Identificação:
VET 2/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 4, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 2 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 2/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 4/2022
Autor:
Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 5/2022
Autor:
Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 7/2022
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 6/2022
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 2 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Destaque Subitem 001 e 002 do VETO 02/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal (Cédula) - Veto nº 2/2022 - dispositivo 02.22.001.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vot... | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal (Cédula) - Veto nº 2/2022 - dispositivo 02.22.002.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vot... | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal (Cédula) - Veto nº 2/2022 - dispositivo 02.22.003.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vot... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
10/02/2022
Descrição/Ementa
Ofício, do Senado Eduardo Braga, solicitando priorização para deliberação do Veto 2/2022 e para sua rejeição.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, Ofício, do Senado Eduardo Braga, solicitando priorização para deliberação e rejeição do Veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 7/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 28/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 7, de 2022 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572 de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
04/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 4 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572 de 2019. (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 3
04/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 4, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 258-266 - DCN nº 2
VET 2/2022
04/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
19/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003;
- nº 5/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 e 02.22.002;
- nº 6/2022, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003; e
- nº 7/2022, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003.
A Presidência esclarece que, com o intuito de atender as Lideranças partidárias e também de testar o novo sistema de deliberação dos vetos, adotará o seguinte procedimento: o Veto nº 41, de 2021, será apreciado no painel eletrônico, enquanto o Veto nº 2, de 2022, será deliberado na cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
Apuração das Cédulas – votação no Senado Federal:
Rejeitado o dispositivo 02.22.001, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70;
Rejeitado o dispositivo 02.22.002, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70; e
Rejeitado o dispositivo 02.22.003, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70.
Apuração das Cédulas – votação na Câmara dos Deputados:
Rejeitado, o dispositivo 02.22.001, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 344, Abstenção – 1, Branco – 10, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 404;
Rejeitado, o dispositivo 02.22.002 com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 343, Abstenção – 1, Branco – 11, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 404; e
Rejeitado, o dispositivo 02.22.003, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 344, Abstenção – 1, Branco – 10, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total - 404.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Declaração de voto da Deputada Luiza Erundina)
Publicado no DCN Páginas 67-161 - DCN nº 3
Publicado no DCN Páginas 11-31 - DCN nº 3
Cédula de votação de vetos
Cédula de votação de vetos
Cédula de votação de vetos
09/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, Ofício, do Senado Eduardo Braga, solicitando priorização para deliberação e rejeição do Veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019.
Ofício
15/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro de corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.572, de 2019, convertido na Lei nº 14.291 de 3 janeiro de 2022, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 28/2022
MPCN 7/2022
Autógrafo - VET 2/2022
15/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 15/02/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 14/02/2022.
Data Apreciação / Resultado
08/02/2022 Discussão, em turno único - Rejeitado o veto em cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação.