Veto nº 4/2022 Parcial

(Acesso de pequenos criadores a estoque público de milho)

Mensagem nº 6/2022

Matéria vetada:
MPV 1064/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1064/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.293 de 04/01/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/01/2022
Assunto:
Acesso de pequenos criadores a estoque público de milho
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
04.22.001 - inciso II do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

embora não detentor da DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadre-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 (dez) módulos fiscais.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 17/03/2022
04.22.002 - "caput" do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas Regiões Norte e Nordeste, o Programa de Venda em Balcão poderá promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de farelo de soja e de caroço de algodão, observadas as regras desta Lei aplicáveis à aquisição, à remoção e à venda de milho.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/03/2022
04.22.003 - parágrafo único do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

O volume de compra dos produtos a que se refere o caput deste artigo concorrerá com os recursos orçamentários destinados para a compra de milho pelo Programa de Venda em Balcão.

Mantido   Cédula - Sessão de 17/03/2022
Identificação:
VET 4/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 4 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28, ao Senhor Presidente da República, comunicando que o Congresso Nacional rejeitou... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 4 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo 04.22.0... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 28/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.064, de 2021), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28, ao Senhor Presidente da República, comunicando que o Congresso Nacional rejeitou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 92/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.064, de 2021), e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28, ao Senhor Presidente da República, comunicando que o Congresso Nacional rejeitou... | Veja a tramitação
05/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 6 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 3
05/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 6, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 275-283 - DCN nº 2
VET 4/2022
05/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 4/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
20/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo 04.22.001; e mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os dispositivos 04.22.002 e 04.22.003.
O dispositivo 04.22.001, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Publicado no DCN Páginas 56 - DCN nº 10
Cédula de votação de vetos
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 92, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 28, ao Senhor Presidente da República, comunicando que o Congresso Nacional rejeitou, parcialmente, o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Conversão n° 28/21, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 28/2022
OFCN 92/2022
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - - Dispositivo 1 rejeitado. A matéria vai à promulgação. - Dispositivos 2 e 3 mantidos.