Veto nº 5/2022 Parcial

(Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia)

Mensagem nº 13/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.297 de 05/01/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/01/2022
Assunto:
Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
05.22.001 - § 3º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

A empresa de aplicativo de entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

Prejudicado -
05.22.002 - inciso I do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

adotar as medidas necessárias para evitar o contato do entregador com o consumidor final ou com outras pessoas durante o processo de retirada e entrega de produtos e serviços;

Prejudicado -
05.22.003 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Caso seja necessário utilizar dispositivo eletrônico ou outro meio de pagamento presencial, a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverá adotar todos os cuidados para assegurar o mínimo contato do entregador com o consumidor final.

Prejudicado -
Identificação:
VET 5/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 13, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 5 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 36/2022
Autor:
Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 35/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 34/2022
Autor:
Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 59/2022
Autor:
Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 80/2022
Autor:
Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado dos dispositivos 001 a 003
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência dec... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 88/2022
Autor:
Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência dec... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 101/2022
Autor:
Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência dec... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 5 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaca, para votação no painel, o veto 05 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado do Veto nº 5, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação no painel do veto 5 de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19"
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 102/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 267/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos d... | Veja a tramitação
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 13 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665 de 2020. (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 13, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 284-292 - DCN nº 2
VET 5/2022
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
20/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.
RQN 59/2022
RQN 80/2022
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência decide declarar a prejudicialidade do Veto n° 5/2022, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 88 e 101/2022)
Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 159-160 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 132-134 - DCN nº 26
RQN 88/2022
Requerimento
RQN 101/2022
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Congresso Nacional Participa o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.665, de 2022.
À COARQ.
MPCN 102/2022
OFCN 267/2022
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
28/04/2022 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
17/03/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.