Veto nº 6/2022 Total
(Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.314 de 24/03/2022 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/01/2022
- Assunto:
- Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 17/03/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/03/2022
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 06.22.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
- Identificação:
- VET 6/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 14, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 6 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 38/2022
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 6/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 37/2022
- Autor:
- Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 6/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 6 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Leda Sadala (AVANTE/AP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Chiquinho Brazão
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 30/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 94/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 6/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 14 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 14, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 293-297 - DCN nº 2
- VET 6/2022
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 07/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368.
Rejeitado o Veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 55, Total 55.
A matéria, rejeitada, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Chiquinho Brazão e da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 37 e 38/2022) - Publicado no DCN Páginas 64-70 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- RQN 38/2022
- RQN 37/2022
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 1.676/20 e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 30/2022
- OFCN 94/2022
- Autógrafo - VET 6/2022
- 25/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14314 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 24/03/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Veto rejeitado. A matéria vai à promulgação. |
| 08/02/2022 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
