Veto nº 6/2022 Total

(Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia)

Mensagem nº 14/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.314 de 24/03/2022   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/01/2022
Assunto:
Ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".


Identificação:
VET 6/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 14, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 38/2022
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 6/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 37/2022
Autor:
Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 6/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 6 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Leda Sadala (AVANTE/AP)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Deputada Leda Sadala
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Chiquinho Brazão
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368. Rejeita... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 30/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 94/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 6/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 14 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676 de 2020.
Publicado no DOU Páginas 2-3
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 14, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 293-297 - DCN nº 2
VET 6/2022
06/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
07/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
07/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 3
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
17/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368.
Rejeitado o Veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 55, Total 55.
A matéria, rejeitada, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Chiquinho Brazão e da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 37 e 38/2022)
Publicado no DCN Páginas 64-70 - DCN nº 10
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 38/2022
Declaração de Voto
RQN 37/2022
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 1.676/20 e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 94/2022
MPCN 30/2022
Autógrafo - VET 6/2022
25/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14314 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 24/03/2022.
Data Apreciação / Resultado
17/03/2022 Discussão, em turno único - Veto rejeitado. A matéria vai à promulgação.
08/02/2022 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.