Veto nº 7/2022 Parcial
(Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.298 de 05/01/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/01/2022
- Assunto:
- Novas regras para exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 17/03/2022
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/03/2022
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 07.22.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2022 |
- Identificação:
- VET 7/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 15, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 7 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 7/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 39/2022
- Autor:
- Líder do PSD Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 7/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 7 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto 7/2022 (dispositivo 07.22.001) – item 28 da pauta da sessão do Congresso Nacional de 17 de março de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50) Discussão encerrada. Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59. Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 32/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 96/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial apost... | Veja a tramitação
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 15 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.819 de 2020. (1 dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 3
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 15, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 298-304 - DCN nº 2
- VET 7/2022
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 7/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 07/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 57, Abst. 1, Total 59.
Rejeitado na Câmara dos Deputados o dispositivo 07.22.001, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 360, Abst. 1, Presidente 1, Total 391.
O dispositivo 07.22.001, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 39/2022) - Publicado no DCN Páginas 83-90 - DCN nº 10
- Retificado no DCN Páginas 1784-1807 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- RQN 39/2022
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.819/20, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 32/2022
- OFCN 96/2022
- Autógrafo - VET 7/2022
- 25/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. O veto vai à promulgação. |
