Veto nº 8/2022 Total

(Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas)

Mensagem nº 17/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/01/2022
Assunto:
Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.22.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 10/03/2022
Identificação:
VET 8/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
07/01/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 17 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/01/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 8 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 9/2022
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto Total nº 8, de 2022, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão UNECS - União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
OF 062/2022, da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - UNECs, manifestando-se pela derrubada do VET 8/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício: GP /111/2022, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG, manifestando-se pela rejeição do Veto 8/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Itaúna/MG
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Ofício PAC nº 13/2022, da Câmara Municipal de Itaúna/MG, manifestação favorável à derrubada do Veto 8/2022, referente ao PLP 46/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 8 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindilojas defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/03/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo - SIMPI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes: - Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Associação Comercial e Empresarial de Itaúna – ACE de Itaúna/MG
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Associação Comercial e Empresarial de Itaúna – ACE de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes: - Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar ... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL/MG
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes: - Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar ... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Carta CNC Presidência 100368, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), manifestando-se pela derrubada do VET 8/2022 e consequente conversão do PLP 46/2021 em Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto - ACIRP
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Carta da ACIRP - Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto-SP, manifestando-se pela derrubada do VET 8/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 21/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 78/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 8/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
07/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/01/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 17 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 6
07/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 17 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.
Publicado no DCN Páginas 305-317 - DCN nº 2
VET 8/2022
07/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
07/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
Avulso inicial da matéria
14/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica do Sindilojas defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo - SIMPI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Correspondência Eletrônica
Ofício
04/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
09/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para quinta-feira, 10 de março de 2022 às 16h.
10/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
10/03/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 10/03/2022, às 17h36)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9/2022 - CN, da Liderança do PL no Senado Federal, de destaque.
Discussão encerrada.
Rejeitado o veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 65, Total 67.
Rejeitado o veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 430, Abst. 1, Total 442.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de voto dos Deputados Israel Batista, Rodrigo Coelho e Dorinha Seabra Rezende)
Publicado no DCN Páginas 7-19 - DCN nº 8
Publicado no DCN Páginas 56-78 - DCN nº 8
11/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
14/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes:
- Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021;
- Correspondência eletrônica da Associação Comercial e Empresarial de Itaúna – ACE de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 46/22- Complementar, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 21/2022
OFCN 78/2022
Autógrafo - VET 8/2022
18/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 193 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 17/03/2022.
Data Apreciação / Resultado
10/03/2022 Discussão, em turno único - Veto rejeitado. A matéria vai à promulgação.