Veto nº 8/2022 Total
(Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 07/01/2022
- Assunto:
- Parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 08.22.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 10/03/2022 |
- Identificação:
- VET 8/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 17 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 8 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 9/2022
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto Total nº 8, de 2022, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindilojas defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/03/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo - SIMPI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2022-ATRSGM, os seguintes: - Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes: - Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Comercial e Empresarial de Itaúna – ACE de Itaúna/MG
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Associação Comercial e Empresarial de Itaúna – ACE de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes: - Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL/MG
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes: - Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Carta CNC Presidência 100368, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), manifestando-se pela derrubada do VET 8/2022 e consequente conversão do PLP 46/2021 em Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão UNECS - União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- OF 062/2022, da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - UNECs, manifestando-se pela derrubada do VET 8/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício: GP /111/2022, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG, manifestando-se pela rejeição do Veto 8/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto - ACIRP
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Carta da ACIRP - Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto-SP, manifestando-se pela derrubada do VET 8/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Itaúna/MG
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício PAC nº 13/2022, da Câmara Municipal de Itaúna/MG, manifestação favorável à derrubada do Veto 8/2022, referente ao PLP 46/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 07/01/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 8 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 21/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 78/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 8/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ... | Veja a tramitação
- 07/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/01/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 17 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 6
- 07/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 17 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 305-317 - DCN nº 2
- VET 8/2022
- 07/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 8/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 07/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 14/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 2/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício da Diretoria Executiva da Associação Comercial e Industrial de Encantado-RS defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica do Sindilojas defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 8/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Turmalina – ACE e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Turmalina – CDL de Turmalina/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo - SIMPI defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. - Ofício
- Correspondência Eletrônica
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 09/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para quinta-feira, 10 de março de 2022 às 16h.
- 10/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 10/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 10/03/2022, às 17h36)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9/2022 - CN, da Liderança do PL no Senado Federal, de destaque.
Discussão encerrada.
Rejeitado o veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 2, Não 65, Total 67.
Rejeitado o veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 11, Não 430, Abst. 1, Total 442.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de voto dos Deputados Israel Batista, Rodrigo Coelho e Dorinha Seabra Rezende) - Publicado no DCN Páginas 7-19 - DCN nº 8
- Publicado no DCN Páginas 56-78 - DCN nº 8
- Publicado no DCN Páginas 1782-1783 - DCN nº 6
- 11/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 14/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, as seguintes:
- Correspondência eletrônica da Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaúna – CDL de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021;
- Correspondência eletrônica da Associação Comercial e Empresarial de Itaúna – ACE de Itaúna/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021; e
- Correspondência eletrônica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais – FCDL/MG defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 78, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 21, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 46/22- Complementar, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 21/2022
- OFCN 78/2022
- Autógrafo - VET 8/2022
- 18/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 193 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 17/03/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 10/03/2022 | Discussão, em turno único - Veto rejeitado. A matéria vai à promulgação. |
