Veto nº 25/2006 Parcial
(Processo de execução civil)
- Matéria vetada:
-
- PL 4497/2004 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 51/2006 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.382 de 06/12/2006
- Assunto:
- Processo de execução civil
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00051 2006 (PL 04497 2004, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 25.06.001 - § 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 25.06.002 - parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 25.06.003 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 25/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/12/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00051 2006 (PL 04497 2004, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 07/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 16-17 PUB Nº 234 - SEÇÃO I
- 12/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 211 a 249 (ao Volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 1.047, de 2006 (nº 156/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 51/2006.
- 12/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 250 e 251 (ao Volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 51/2006.
- 12/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 252 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 50/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 25, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 368-387 PUB Nº 003
- 19/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 255 a 264 (ao Volume II), referente ao Ofício nº 12.569-GPGJ-SP, de 15 de dezembro de 2006, do Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que manifesta-se em prol da manutenção do Veto presidencial dado a alguns dos dispositivos da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006 - Código Civil, que tratam da impenhorabilidade do bem de família.
- 23/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fls. 265, referente ao Ofício SGM/P nº 899/2007, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
- 18/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 26/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas, referente ao art. 6º.
Incluido na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas, referente ao § 3º do art. 649 da lei nº 5.869, de 11-1-1973 (Codigo de Processo Civil), com a redação dada com o art.2º do projeto; e parágrafo único do art 650 da lei nº 5.869 de 11-1-1973 (Codigo de Processo Civil), com a redação dada com o art.2º do projeto.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 27 de março do corrente, às 9 horas, também para apreciação de vetos presidenciais.
************* Retificado em 25/02/2010*************
Onde se lê:
Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas, referente ao art. 6º.
Leia-se:
Ao Plenário para declaração de prejudicialidade na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas, referente ao art. 6º.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência, durante a sessão do Congresso Nacional, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, realizada às 9 horas e 10 minutos, declara prejudicado o veto aposto ao art. 6º do Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2006 (nº 4.497/94, na origem), nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum e determina o seu arquivamento, abrindo, antes, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a essa decisão.
Foi procedida a votação das seguintes partes vetadas:
- § 3º do art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a redação dada pelo art. 2º do projeto;
- parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a redação dada pelo art. 2º do projeto.
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 01/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo, sem apresentação de recurso, quanto à prejudicialidade da matéria.
- 01/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Sessão do Senado Federal - 1º/04/2008
A Presidência, tendo se esgotado o prazo, sem apresentação de recurso, da declaração de prejudicialidade dos vetos presidenciais apostos aos Projetos de Lei da Câmara nºs 92/1996, 60/1999, 4/2002, 74/2003, 24/2004 e 51/2006 (art. 6º); do Projeto de Lei do Senado nº 119/1999; dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18/2004, 19/2004, 24/2004, 29/2004, 9/2006 e 29/2006; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 30/2003, 51/2004, 134/2004, 4/2005, 2/2006 e 15/2006, determina o arquivamento das matérias, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
À SEXP - Publicado no DSF Páginas 7609
- 03/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:40 hs.
- 22/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 196 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 32/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51/06 (fls. 273 a 174).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN A PEDIDO
- 24/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata por solicitação.
- 24/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP para as devidas providências.
- 24/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 12/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 261 de 08/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 76/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 51/06 (fls. 213 a 214).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (RERERENTE AO PLC 51/06)
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
- 20/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
