Veto nº 13/2022 Parcial

Os recursos deverão ser depositados em favor do Programa, nos termos de regulamentação a ser editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações em espécie efetuadas ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

A dedução a que se refere o "caput" deste artigo:

não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do imposto devido;

deverá corresponder às doações em espécie efetuadas dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto; e

não excluirá nem reduzirá outros benefícios ou deduções em vigor.

Para fins do inciso I do § 1º deste artigo, quando a pessoa jurídica de que trata o "caput" deste artigo for da área de saúde ou de medicamentos, o limite será de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido.

O impacto orçamentário decorrente desta Lei fica limitado a:

R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), no ano-calendário de 2021;

R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), no ano-calendário de 2022;

R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), no ano-calendário de 2023.

O Poder Executivo deverá divulgar oficialmente o momento em que os recursos depositados no Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 alcançarem o valor total referido nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo, deixando de produzir efeitos o art. 3º desta Lei.

Até que produza a totalidade de seus efeitos financeiros, o impacto financeiro definido no "caput" deste artigo será compensado por meio das alterações de alíquotas conforme o art. 5º desta Lei.

Para fins de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), as receitas decorrentes da alienação de participações societárias ficam sujeitas à aplicação das seguintes alíquotas:

5% (cinco por cento), para a Cofins;

2% (dois por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep.

O Poder Executivo deverá divulgar oficialmente o momento em que os recursos arrecadados com o aumento das alíquotas de que trata este artigo alcançarem o valor total referido no art. 4º desta Lei, revogando-se os incisos I e II do "caput" deste artigo, e aplicando-se o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e o art. 8º-B da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

A diferença entre as alíquotas referenciadas nos incisos I e II do "caput" deste artigo e os valores vigentes à data da publicação desta Lei corresponderá à medida compensatória relacionada ao benefício fiscal.

Os bens importados destinados à pesquisa científica e tecnológica por ICTs credenciadas nos termos do § 3º do art. 2º desta Lei que tenham sido adquiridos com recursos do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 terão licenciamento, desembaraço aduaneiro e liberação automáticos e imediatos.

Para fins do disposto no "caput" deste artigo, adotar-se-ão os procedimentos de importação mais simplificados e céleres possíveis, inclusive no âmbito dos órgãos federais responsáveis pela arrecadação de impostos, pela vigilância sanitária, pela importação de bens e pelo fomento da ciência e da tecnologia e de quaisquer outros órgãos competentes.

As ICTs responsáveis pelas importações submetidas ao regime extraordinário previsto neste artigo serão responsabilizadas por eventuais desvios, alterações da finalidade declarada ou riscos decorrentes da internalização dos bens importados, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penais cabíveis.

Os recursos previstos nas emendas de Relator à Lei Orçamentária Anual de 2021 (Resultado Primário 9) poderão ser remanejados para destinar orçamento ao Programa de que trata o art. 1º desta Lei.

em relação aos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;