Veto nº 15/2022 Parcial
(Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.311 de 09/03/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 10/03/2022
- Assunto:
- Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 15.22.001 - inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/04/2022 |
| 15.22.002 - § 4º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/04/2022 |
| 15.22.003 - § 5º do art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/04/2022 |
| 15.22.004 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 28/04/2022 |
- Identificação:
- VET 15/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 88, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 15 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de março de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO/SP
- Data:
- 04/04/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO/SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 24/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO/SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 10/03/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 09/04/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 15 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 15.22.001 a 15.22.004, que deixam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 42/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 2058, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 132/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 15, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 2058, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 10/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/03/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 88 de 2022 comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.058 de 2021. (4 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 2
- 10/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 88, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 8 de abril de 2022.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 15/2022
- 10/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/03/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/04/2022 - Calendário
- 10/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de março de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 114-123 - DCN nº 8
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 24/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO/SP defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021.
- Correspondência Eletrônica
- 11/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 9/4/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 15.22.001 a 15.22.004, que deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica) - Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 17
- Retificado no DCN Páginas 1808-1828 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 42/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 2.058/21.
- MPCN 42/2022
- OFCN 132/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 28/04/2022 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
