Veto nº 16/2022 Total
(Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.398 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 01/04/2022
- Assunto:
- Documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 16.22.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 16/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/04/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106, de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados), que "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 135, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 16 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 114/2022
- Autor:
- Líder do UNIÃO Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 16/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/04/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 01/04/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 01/05/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 16 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque de Bancada ao Veto Total nº 16/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Follador (/RO)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 100/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5106, de 2019 (nº 9438, de 2017, na Câmara dos Deputados), bem como encaminha autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 265/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5106, de 2019 (nº 9438, de 2017, na Câmara dos Deputados), e encaminhando autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 16/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 01/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/04/2022 (pag. 25) a Mensagem nº 135 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.106 de 2019 (nº 9.438/2017, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 25
- 01/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 135, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de abril de 2022. - VET 16/2022
- 01/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/05/2022 - Calendário
- 04/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1061-1065 - DCN nº 12
- Avulso inicial da matéria
- 01/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 114/2022) - Publicado no DCN Páginas 76-93 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 114/2022
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 5106, de 2019, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 100/2022
- OFCN 265/2022
- Autógrafo - VET 16/2022
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14398 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 08/07/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/07/2022 | Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. À promulgação. |
| 14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
