Veto nº 17/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Transformação de cargos na Defensoria Pública da União)

Mensagem nº 139/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.319 de 31/03/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/04/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
01/05/2022
Assunto:
Transformação de cargos na Defensoria Pública da União
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.22.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 17/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
01/04/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 139, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 17 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
01/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/04/2022 (pag. 25) a Mensagem nº 139 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.041 de 2021. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 25
01/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 139, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de abril de 2022.
VET 17/2022
01/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 01/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 01/05/2022
04/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de abril de 2022.
Publicado no DCN Páginas 1066-1071 - DCN nº 12
Avulso inicial da matéria
01/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada