Veto nº 18/2022 Total
(Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/04/2022
- Assunto:
- Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.22.000 - Veto total | Rejeitado | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 18/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 18 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 18/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 104/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 18/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, os seguintes: - Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Frente Nacional de Prefeitos
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, da Frente Nacional de Prefeitos, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, os seguintes: - Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Igrejinha - RS
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Igrejinha/RS, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Santo André - SP
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Santo André/SP, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV/MG
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV/MG, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes: - Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; - Moção de apelo, da Câmara Muni... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 18 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2022
- Descrição/Ementa
- Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo) - VET 18/2022 - e para o veto ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021 (Lei Aldir Blanc 2) - VET 20/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Registro - SP
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Rrenato Queiroz
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Luizianne Lins.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Votação em Bloco dos Vetos rejeitados pelo Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal do Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 92/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, bem como encaminha autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 258/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, e encaminhando autógrafo do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Blumenau - SC
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 54/2022, da Câmara Municipal de Blumenau /SC, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 75/2022-ATRSGM, a Moção nº 54/2022, da Câmara Municipal de Blumenau/SC, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/04/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 178 de 2022 comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022. - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13
- VET 18/2022
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2022 - Calendário
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 10-25 - DCN nº 13
- Avulso inicial da matéria
- 19/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Ofício
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Ofício
- 06/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021.
- Ofício
- 16/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. - Requerimento
- Moção
- Moção
- 01/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Moção
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 66, Presidente 1, Total 67; devendo a matéria ser submetida à Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 356, Total 392.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação Declarações de Voto do Deputado Rrenato Queiroz e da Deputada Luizianne Lins)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 104/2022) - Publicado no DCN Páginas 125 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 128-131 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 93-104 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 104/2022
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 07/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 73, de 2021 - Complementar e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 92/2022
- OFCN 258/2022
- Autógrafo - VET 18/2022
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 195 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/07/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/07/2022.
- 01/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 52/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Correspondência eletrônica, da Frente Nacional de Prefeitos, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 17/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 49/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Moção, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Igrejinha/RS, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção de apelo, da Câmara Municipal de Santo André/SP, à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Correspondência eletrônica, do Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais - SINDAV, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. - Moção
- Moção
- Moção
- Correspondência Eletrônica
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 75/2022-ATRSGM, a Moção nº 54/2022, da Câmara Municipal de Blumenau/SC, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Moção
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/07/2022 | Discussão, em turno único - Rejeitado no painel eletrônico. À promulgação. |
| 14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |