Veto nº 19/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Prevenção de acidentes em piscinas)

Mensagem nº 189/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.327 de 13/04/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/04/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
14/05/2022
Assunto:
Prevenção de acidentes em piscinas
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.22.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

É obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação no território nacional, o uso de dispositivos de segurança aptos a resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.

Não Apreciado -
19.22.002 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

É obrigatória a instalação de dispositivo manual que permita a interrupção de emergências dos sistemas automáticos utilizados para a recirculação de água em piscinas e similares.

Não Apreciado -
19.22.003 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O dispositivo de parada de emergência deverá estar em local visível, bem sinalizado e de livre acesso na área da piscina ou similares.

Não Apreciado -
19.22.004 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Salvo os casos excepcionados em regulamento, as piscinas e similares deverão ser isolados em relação à área de trânsito dos espectadores e banhistas, seu entorno deverá ser revestido com piso e borda antiderrapante, e seu recinto deverá ser visível a partir do exterior.

Não Apreciado -
19.22.005 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscina e similares deverão possuir certificação compulsória expedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Não Apreciado -
19.22.006 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os proprietários, os administradores e os responsáveis técnicos dos estabelecimentos que disponibilizam o uso de piscina e similares são obrigados, nos termos do "caput" e do § 1º do art. 8º e do art. 9º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a informar os riscos que seu produto oferece aos consumidores se utilizado sem as devidas precauções de segurança.

Não Apreciado -
19.22.007 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

As informações de segurança referidas no "caput" deste artigo serão veiculadas em sinalização de alerta, em lugar visível e em tamanho legível.

Não Apreciado -
19.22.008 - § 2º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

As empresas de manutenção de piscinas responderão solidariamente pelo descumprimento desta Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 19/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/04/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de abril de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 19 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
14/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/04/2022 (pag. 197) a Mensagem nº 189 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71 de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem). (8 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 197
14/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de maio de 2022.
VET 19/2022
14/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/05/2022
18/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de abril de 2022.
Publicado no DCN Páginas 6-16 - DCN nº 14
Avulso inicial da matéria
14/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
Data Apreciação / Resultado
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada