Veto nº 19/2022 Parcial

(Prevenção de acidentes em piscinas)

Mensagem nº 189/2022

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
19.22.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

É obrigatório para todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação no território nacional, o uso de dispositivos de segurança aptos a resguardar a integridade física e a saúde de seus usuários, especialmente contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano.

Rejeitado   Painel - Sessão de 05/07/2022
19.22.002 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

É obrigatória a instalação de dispositivo manual que permita a interrupção de emergências dos sistemas automáticos utilizados para a recirculação de água em piscinas e similares.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
19.22.003 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O dispositivo de parada de emergência deverá estar em local visível, bem sinalizado e de livre acesso na área da piscina ou similares.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
19.22.004 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Salvo os casos excepcionados em regulamento, as piscinas e similares deverão ser isolados em relação à área de trânsito dos espectadores e banhistas, seu entorno deverá ser revestido com piso e borda antiderrapante, e seu recinto deverá ser visível a partir do exterior.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
19.22.005 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscina e similares deverão possuir certificação compulsória expedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
19.22.006 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os proprietários, os administradores e os responsáveis técnicos dos estabelecimentos que disponibilizam o uso de piscina e similares são obrigados, nos termos do "caput" e do § 1º do art. 8º e do art. 9º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a informar os riscos que seu produto oferece aos consumidores se utilizado sem as devidas precauções de segurança.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
19.22.007 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

As informações de segurança referidas no "caput" deste artigo serão veiculadas em sinalização de alerta, em lugar visível e em tamanho legível.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
19.22.008 - § 2º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

As empresas de manutenção de piscinas responderão solidariamente pelo descumprimento desta Lei.

Mantido   Painel - Sessão de 05/07/2022
Identificação:
VET 19/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/04/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 19 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de abril de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 111/2022
Autor:
Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado referente ao VET nº 19/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 19 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Follador (/RO)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco de matérias "pela manutenção"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco com orientação "pela rejeição"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 117/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1162/2007, na Casa de origem), bem como encaminha autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 284/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1162/2007, na Casa de origem), e encaminhando autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 19/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
14/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/04/2022 (pag. 197) a Mensagem nº 189 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71 de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem). (8 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 197
14/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de maio de 2022.
VET 19/2022
14/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/05/2022
18/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de abril de 2022.
Publicado no DCN Páginas 6-16 - DCN nº 14
Avulso inicial da matéria
14/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
05/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitado na Câmara dos Deputados o dispositivo 19.22.001, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 19.22.001, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 111/2022)
Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
Publicado no DCN Páginas 76-93 - DCN nº 26
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
RQN 111/2022
Listagem ou relatório descritivo
07/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.162, de 2007, na Câmara dos Deputados (PLC nº 71, de 2014, nesta Casa), e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 284/2022
MPCN 117/2022
Autógrafo - VET 19/2022
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
DOU(Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 14/07/2022.
Data Apreciação / Resultado
05/07/2022 Discussão, em turno único - Os dispositivos 2 a 8 foram mantidos no painel eletrônico. O dispositivo 1 foi rejeitado no painel eletrônico. O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada