Veto nº 23/2022 Parcial
(Regulamentação de associações de municípios)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.341 de 18/05/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/05/2022
- Assunto:
- Regulamentação de associações de municípios
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
23.22.001 - parágrafo único do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
23.22.002 - alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
23.22.003 - parágrafo único do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
23.22.004 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
23.22.005 - § 3º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 23/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 237, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 23 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de maio de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 23 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela manutenção"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos no Senado Federal os dispositivos 23.22.001 a 23.22.005, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 105/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 23, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 486, de 2017 (PL nº 4576, de 2021, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 270/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 23, de 2022, aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 486, de 2017 (PL nº 4576, de 2021, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 19/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 237 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados). (5 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 4
- 19/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 237, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de junho de 2022. - VET 23/2022
- 19/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 23/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/06/2022 - Calendário
- 20/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de maio de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 112-126 - DCN nº 20
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos no Senado Federal os dispositivos 23.22.001 a 23.22.005, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66; deixando de ser submetidos à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 122-262 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 71-76 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 270, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 486, de 2017.
À COARQ. - MPCN 105/2022
- OFCN 270/2022
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
05/07/2022 | Discussão, em turno único - Mantido no painel eletrônico. |