Veto nº 24/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato)

Mensagem nº 250/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.345 de 24/05/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/05/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
25/06/2022
Assunto:
Acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.22.001 - inciso VIII do "caput" do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

acesso integral a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou decorrentes dos instrumentos previstos no art. 3º da referida Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 24/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 250, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 24/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 24 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
25/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/05/2022 (pag. 4) a Mensagem nº 250 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.991 de 2019. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 4
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 250, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2022.
VET 24/2022
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2022
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 1015-1020 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
25/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.