Veto nº 26/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe)

Mensagem nº 252/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.348 de 25/05/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/05/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
25/06/2022
Assunto:
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
26.22.001 - inciso IV do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

a alínea “a” do inciso I do "caput" do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Não Apreciado -
26.22.002 - inciso V do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

o art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 26/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 252 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 26 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 26 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/05/2022 (pág. 7) a Mensagem nº 252 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 7
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 252 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 24 de junho de 2022.
VET 26/2022
26/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/05/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/06/2022
31/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 1025-1033 - DCN nº 21
Avulso inicial da matéria
25/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.