Veto nº 30/2022 Parcial Em tramitação

(Despacho gratuito de bagagem)

Mensagem nº 299/2022

Matéria vetada:
MPV 1089/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1089/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.368 de 14/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/06/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
15/07/2022
Assunto:
Despacho gratuito de bagagem
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
30.22.001 - "caput" do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado)

O "caput" do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

Não Apreciado -
30.22.002 - inciso XV do "caput" do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kg (vinte e três quilogramas) em voos nacionais e com peso não superior a 30 kg (trinta quilogramas) em voos internacionais.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 30/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.089/2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 299 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 30 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 30 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
15/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/06/2022 (pag. 7) a Mensagem nº 299 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.089 de 2021). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 7
15/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 299 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de julho de 2022.
VET 30/2022
15/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/07/2022
20/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022.
Avulso inicial da matéria