Veto nº 32/2022 Parcial
(Incentivos fiscais para a indústria petroquímica)
- Matéria vetada:
- MPV 1095/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1095/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.374 de 21/06/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/06/2022
- Assunto:
- Incentivos fiscais para a indústria petroquímica
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 32.22.001 - inciso IX do 'caput' do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 32.22.002 - 'caput' do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 32.22.003 - § 1º do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 32.22.004 - § 2º do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 32.22.005 - inciso IX do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 32.22.006 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 32.22.007 - art. 9º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
- Identificação:
- VET 32/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 316 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 22/06/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/08/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 32 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 32.22.001 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 192/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1095/2021), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 485/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº a Câmara nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1095/2021), bem como os autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 486/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 32, de 202022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2022 (Medida Provisória n° 1095/2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 316 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095/2021). (7 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 316 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de agosto de 2022. - VET 32/2022
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/08/2022 - Calendário
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 220-232 - DCN nº 24
- Avulso inicial da matéria
- 04/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 32.22.001 a 32.22.007.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. - Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- 19/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 486, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Conversão n° 11, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 192/2022
- OFCN 485/2022
- OFCN 486/2022
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 21/12/2022.