Veto nº 32/2022 Parcial

(Incentivos fiscais para a indústria petroquímica)

Mensagem nº 316/2022

Matéria vetada:
MPV 1095/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1095/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.374 de 21/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/06/2022
Assunto:
Incentivos fiscais para a indústria petroquímica
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
32.22.001 - inciso IX do 'caput' do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
32.22.002 - 'caput' do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e de 1% (um por cento) para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
32.22.003 - § 1º do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O benefício previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
32.22.004 - § 2º do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O abatimento proporcionado pelos créditos adicionais previstos neste artigo será limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso a que se refere o 'caput' deste artigo.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
32.22.005 - inciso IX do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
32.22.006 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O art. 9º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
32.22.007 - art. 9º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2028 os §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 56, 57, 57-A e 57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Rejeitado   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 32/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 316 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 32 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 32 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 32.22.001 a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 192/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1095/2021), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 485/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº a Câmara nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1095/2021), bem como os autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 486/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 32, de 202022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2022 (Medida Provisória n° 1095/2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 316 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095/2021). (7 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 5-6
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 316 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de agosto de 2022.
VET 32/2022
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/08/2022
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 220-232 - DCN nº 24
Avulso inicial da matéria
04/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 32.22.001 a 32.22.007.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
Cédula de votação de vetos
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 485, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 192/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 486, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Conversão n° 11, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
OFCN 486/2022
OFCN 485/2022
MPCN 192/2022
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 21/12/2022.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada