Veto nº 32/2022 Parcial Em tramitação
(Incentivos fiscais para a indústria petroquímica)
- Matéria vetada:
- MPV 1095/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1095/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.374 de 21/06/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 04/08/2022
- Assunto:
- Incentivos fiscais para a indústria petroquímica
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
32.22.001 - inciso IX do 'caput' do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
32.22.002 - 'caput' do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
32.22.003 - § 1º do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
32.22.004 - § 2º do art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
32.22.005 - inciso IX do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
32.22.006 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
32.22.007 - art. 9º da Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 32/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.095/2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS / Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 316 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 32 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022. | Veja a tramitação
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 316 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095/2021). (7 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 316 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de agosto de 2022. - VET 32/2022
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/08/2022
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022.
- Avulso inicial da matéria