Veto nº 33/2022 Parcial
(Renegociação de dívidas do Fies)
- Matéria vetada:
- MPV 1090/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1090/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.375 de 21/06/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/06/2022
- Assunto:
- Renegociação de dívidas do Fies
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 33.22.001 - 'caput' do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 33.22.002 - 'caput' do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 33.22.003 - inciso I do 'caput' do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 33.22.004 - inciso II do 'caput' do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
| 33.22.005 - parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
- Identificação:
- VET 33/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 317 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 33 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 22/06/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/08/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 33 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 33.22.001 a 33.22.005, na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 140/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2022 (Medida Provisória n° 1090, de 2021).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 377/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2022 (Medida Provisória n° 1090, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 378/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 33, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2022 (Medida Provisória n° 1090, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/06/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 317 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.090/2021). (5 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 6
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 317 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de agosto de 2022. - VET 33/2022
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/08/2022 - Calendário
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 233-256 - DCN nº 24
- Avulso inicial da matéria
- 04/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
- 10/07/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
- 19/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
- 25/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
- 08/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
- 09/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 33.22.001 a 33.22.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 377, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 140/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 378, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2022. - MPCN 140/2023
- OFCN 377/2023
- OFCN 378/2023
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
| 23/11/2023 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 09/11/2023 | Não informado. | Sessão Encerrada |
| 26/10/2023 | Não informado. | Sessão Cancelada |
| 04/10/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 12/07/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 26/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 18/04/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 15/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
