Veto nº 33/2022 Parcial Em tramitação

(Renegociação de dívidas do FIES)

Mensagem nº 317/2022

Matéria vetada:
MPV 1090/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1090/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.375 de 21/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/06/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
04/08/2022
Assunto:
Renegociação de dívidas do FIES
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.22.001 - 'caput' do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado)

A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

Não Apreciado -
33.22.002 - 'caput' do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os descontos concedidos com base nesta Lei não serão computados na apuração da base de cálculo:

Não Apreciado -
33.22.003 - inciso I do 'caput' do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

do imposto sobre a renda e da CSLL; e

Não Apreciado -
33.22.004 - inciso II do 'caput' do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Não Apreciado -
33.22.005 - parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com a redação dada pelo art. 14 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo não enseja a restituição de quantias já pagas.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 33/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.090/2021), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação 'in loco' na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 317 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 33 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022. | Veja a tramitação
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/06/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 317 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.090/2021). (5 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 6
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 317 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de agosto de 2022.
VET 33/2022
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/08/2022
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de junho de 2022.
Avulso inicial da matéria