Veto nº 35/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União)

Mensagem nº 320/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.377 de 22/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 23/06/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
05/08/2022
Assunto:
Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
35.22.001 - inciso III do "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

cargos decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do 'caput' do art. 1º desta Lei: atribuições correspondentes às previstas nos incisos I e II deste 'caput', conforme o nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 35/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252, de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 35 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 35 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
23/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/06/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 320 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.252 de 2022 (nº 7.922/2014, na Câmara dos Deputados). (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 5-6
23/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 320, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de agosto de 2022.
VET 35/2022
23/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 35/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/08/2022
24/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 56-78 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
05/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.