Veto nº 40/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Captação de recursos para o setor rural)

Mensagem nº 398/2022

Matéria vetada:
MPV 1104/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1104/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.421 de 20/07/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/07/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
31/08/2022
Assunto:
Captação de recursos para o setor rural
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.104/2022), que "Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
40.22.001 - art. 19-A da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A CPR poderá lastrear quaisquer instrumentos de securitização do agronegócio, observado o disposto no § 5º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

Não Apreciado -
40.22.002 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Não Apreciado -
40.22.003 - "caput" do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá:

Não Apreciado -
40.22.004 - inciso I do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

efetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

Não Apreciado -
40.22.005 - inciso II do § 11 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Não Apreciado -
40.22.006 - § 12 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este artigo já existente na data de entrada em vigor da lei que permitir o ressarcimento e a compensação de tais créditos ao final de cada trimestre-calendário poderá ser compensado nos termos deste artigo.

Não Apreciado -
40.22.007 - § 1º do art. 3º da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a escrituração, o registro ou o depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Não Apreciado -
40.22.008 - § 2º do art. 3º Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer o registro ou o depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Não Apreciado -
40.22.009 - § 1º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária, bem como vinculados a Cédulas de Produto Rural (CPRs) de que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

Não Apreciado -
40.22.010 - § 5º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Sobre os títulos de crédito de que trata este artigo vinculados a uma ou mais CPRs emitidas pelas pessoas constantes do inciso II do "caput" do art. 2º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso IV do "caput" do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nem quaisquer outras isenções.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 40/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.104/2022), que "Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida em 21/7/2022, por meio digital, a Mensagem nº 398, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 40 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de agosto de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/07/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 40 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 21/07/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 398 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.104/2022). (10 dispositivos vetados) | Veja a tramitação
21/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 21/07/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 398 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.104/2022). (10 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 3-4
Estudo
22/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida em 21/7/2022, por meio digital, a Mensagem nº 398, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 30 de agosto de 2022.
Publicado no DCN Páginas 6-21 - DCN nº 29
VET 40/2022
22/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 21/07/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 31/08/2022
22/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 4 de agosto de 2022.
Publicado no DSF Páginas 6-21 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
31/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.