Veto nº 42/2022 Parcial

(Crédito consignado para beneficiários de programas sociais)

Mensagem nº 434/2022

Matéria vetada:
MPV 1106/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1106/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.431 de 03/08/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/08/2022
Assunto:
Crédito consignado para beneficiários de programas sociais
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.106/2022), que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.22.001 - "caput" do § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O total de consignações facultativas de que trata o § 1º deste artigo não excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.002 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores, será de 40% (quarenta por cento) o limite para desconto automático em remuneração, soldo ou benefício previdenciário de prestações de operações de crédito concedidas a:

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.003 - inciso I do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

militares das Forças Armadas;

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.004 - inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

militares dos Estados e do Distrito Federal;

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.005 - inciso III do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

militares da inatividade remunerada;

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.006 - inciso IV do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

servidores públicos de qualquer ente da Federação;

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.007 - inciso V do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

servidores públicos inativos;

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.008 - inciso VI do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.009 - inciso VII do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

pensionistas de servidores e de militares.

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.010 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Do total de consignações previsto no "caput" deste artigo, serão destinados 35% (trinta e cinco por cento) exclusivamente para amortização de prestações relativas a operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil e 5% (cinco por cento) exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
42.22.011 - inciso I do art. 9º (Ver texto do dispositivo vetado)

os incisos I e II do § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

 Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 42/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.106/2022), que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 434, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 42 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022. | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/08/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/08/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/09/2022 | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 42 de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 42.22.001 a 42.22.011; deixando de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 186/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n° 1.106, de 2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 473, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 186/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 473/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n° 1.106, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 473, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 186/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 474/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n° 1.106, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 473, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 186/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação

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04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/08/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 434 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.106/2022). (11 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 6
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 434, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de setembro de 2022.
VET 42/2022
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/09/2022
Calendário
12/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022.
Publicado no DCN Páginas 68-79 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
03/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 42.22.001 a 42.22.011; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
Cédula de votação de vetos
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 473, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 186/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 474, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº n° 18, de 2022.
MPCN 186/2022
OFCN 473/2022
OFCN 474/2022
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada