Veto nº 43/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Piso salarial nacional da enfermagem)

Mensagem nº 439/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.434 de 04/08/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/08/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
04/09/2022
Assunto:
Piso salarial nacional da enfermagem
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
43.22.001 - art. 15-D da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O piso salarial previsto nesta Lei será atualizado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Não Apreciado -
Identificação:
VET 43/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 439, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 43 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 43/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 05/08/2022 (pag. 8) a Mensagem nº 439 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2020. (1 dispositivo vetado) | Veja a tramitação
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/08/2022 (pag. 8) a Mensagem nº 439 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.564 de 2020. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 8
Estudo
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 439, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2022.
VET 43/2022
05/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 43/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2022
08/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de agosto de 2022.
Publicado no DCN Páginas 80-87 - DCN nº 31
Avulso inicial da matéria
04/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.