Veto nº 47/2022 Parcial Em tramitação

(Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar)

Mensagem nº 499/2022

Matéria vetada:
MPV 1112/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1112/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.440 de 02/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/09/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
05/10/2022
Assunto:
Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
47.22.001 - "caput" do § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por:

Não Apreciado -
47.22.002 - § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A partir de 1º de janeiro de 2023, na hipótese de ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, conforme apuração prevista neste artigo e no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Não Apreciado -
47.22.003 - § 4º do art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com a redação dada pelo art. 23 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), a taxa de juros referida no "caput" deste artigo terá condições favorecidas ao tomador.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 47/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 499, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 47 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 47/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 05/09/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 499 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022). (3 dispositivos vetados) | Veja a tramitação
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/09/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 499 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 6
Estudo
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 499, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de outubro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 144 - DCN nº 34
VET 47/2022
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/10/2022
Publicado no DCN Páginas 145 - DCN nº 34
08/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 145-163 - DCN nº 34
Avulso inicial da matéria