Veto nº 47/2022 Parcial
(Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar)
- Matéria vetada:
- MPV 1112/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1112/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.440 de 02/09/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 05/09/2022
- Assunto:
- Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.22.001 - "caput" do § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 47.22.002 - § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 19 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 47.22.003 - § 4º do art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, com a redação dada pelo art. 23 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
- Identificação:
- VET 47/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 499, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 47 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 47/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 47.22.001 a 4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 199/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1112/2022), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 499/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, bem como os autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 500/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 47, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2022 (Medida Provisória n° 1112/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/09/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 499 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.112/2022). (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 6
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 499, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de outubro de 2022. - VET 47/2022
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 47/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/10/2022
- 08/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 144-163 - DCN nº 34
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 47.22.001 a 47.22.003.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. - Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- 19/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 499, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 199/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2022, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 500, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Conversão n° 19, de 2022, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 199/2022
- OFCN 499/2022
- OFCN 500/2022
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 2.
promulgada em 21/12/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
