Veto nº 48/2022 Parcial
(Concessão de benefícios do INSS)
- Matéria vetada:
- MPV 1113/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1113/2022 - Norma gerada:
- Lei nº 14.441 de 02/09/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 05/09/2022
- Assunto:
- Concessão de benefícios do INSS
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.113/2022), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 48.22.001 - revogação do § 9º do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 48.22.002 - revogação do § 10 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 48.22.003 - revogação do § 11 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
- Identificação:
- VET 48/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.113/2022), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 500, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 48 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 05/09/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/10/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 48/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 48.22.001 a 44.22.003; deixando de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 189/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113/2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 189/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 479/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 189/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 480/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113/2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 189/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/09/2022 (pag. 6) a Mensagem nº 500 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.113/2022). (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 6-7
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 500, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de outubro de 2022. - VET 48/2022
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/10/2022 - Calendário
- 08/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 164-173 - DCN nº 34
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 48.22.001 a 44.22.003; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
- Cédula de votação de vetos
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 479, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 189/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 480 de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022. - MPCN 189/2022
- OFCN 479/2022
- OFCN 480/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
