Veto nº 49/2022 Parcial

(Auxílio-alimentação e saldo residual das contribuições sindicais)

Mensagem nº 501/2022

Matéria vetada:
MPV 1108/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1108/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.442 de 02/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/09/2022
Assunto:
Auxílio-alimentação e saldo residual das contribuições sindicais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022), que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
49.22.001 - inciso III do art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a faculdade de saque pelo trabalhador do saldo não utilizado ao final de 60 (sessenta) dias.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
49.22.002 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O saldo residual das contribuições sindicais, de que trata o art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que não foram repassadas às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo, poderá ser restituído a cada central na proporção dos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.

Mantido   Cédula - Sessão de 15/12/2022
Identificação:
VET 49/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022), que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 49 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto 49/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/12/2022
Descrição/Ementa
Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 49.22.001 e 44.22.002; deixando de ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 190/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 49, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2022 (Medida Provisória n° 1.108, de 2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 481, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 190/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 481/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 49, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2022 (Medida Provisória n°1.108, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 481, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 190/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 482/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 49, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2022 (Medida Provisória n° 1.108, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 481, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 190/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/09/2022 (pag. 7) a Mensagem nº 501 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 7
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de outubro de 2022.
VET 49/2022
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/10/2022
08/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 174-184 - DCN nº 34
Avulso inicial da matéria
05/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 49.22.001 e 44.22.002; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Cédula de votação de vetos
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 481, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 190/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022.
Remetido Ofício CN nº 482, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº n° 21, de 2022.
OFCN 481/2022
OFCN 482/2022
MPCN 190/2022
Data Apreciação / Resultado
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada