Veto nº 50/2022 Parcial Em tramitação

(Loterias da Saúde e do Turismo)

Mensagem nº 533/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.455 de 21/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/09/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
22/10/2022
Assunto:
Loterias da Saúde e do Turismo
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
50.22.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

O Ministério da Economia disciplinará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, as regras para a concessão da exploração da Loteria da Saúde pelo Ministério da Saúde e da Loteria do Turismo pelo Ministério do Turismo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 50/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 533, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 50 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto 50/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 533 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561 de 2020. (1dispositivo vetado) | Veja a tramitação
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 533 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561 de 2020. (1dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 20
Estudo
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 533, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022.
VET 50/2022
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022
23/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
Avulso inicial da matéria