Veto nº 50/2022 Parcial
(Loterias da Saúde e do Turismo)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.455 de 21/09/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/09/2022
- Assunto:
- Loterias da Saúde e do Turismo
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 50.22.001 - art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
- Identificação:
- VET 50/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 533, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 50 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 50/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 50.22.001; deixando de ser submetido ao ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 191/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 1561/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 483, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 191/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 483/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 1561/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 483, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 191/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 484/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 50, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 1561/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 483, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 191/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 533 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561 de 2020. (1dispositivo vetado)
- Publicado no DOU Páginas 20
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 533, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022. - VET 50/2022
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 50/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022 - Calendário
- 23/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 87-94 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 50.22.001; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
- Cédula de votação de vetos
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 483, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 191/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 15 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020.
Remetido Ofício CN nº484 de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 15 de dezembro de 2022, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº n° 1.561, de 2020. - MPCN 191/2022
- OFCN 483/2022
- OFCN 484/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
