Veto nº 51/2022 Parcial
(Transformação de cargos do TJDFT)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 22/09/2022
- Assunto:
- Transformação de cargos do TJDFT
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 51.22.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
| 51.22.002 - inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 15/12/2022 |
- Identificação:
- VET 51/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 51 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, com urgência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 51/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB
- Data:
- 28/10/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, o Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.6... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF
- Data:
- 13/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 678/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 678/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Resultado Geral da apuração da Cédula Eletrônica de votação de Vetos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 51.22.001 e 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 200/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3662, de 2021, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 501/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3662/2021, bem como os autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 502/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do Veto Parcial n° 51, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 3662/2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 51/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF
- Data:
- 03/02/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 679/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 2/2023-ATLSGM, o Ofício nº 679/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021. | Veja a tramitação
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 534 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662 de 2021. (2 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 20
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022. - VET 51/2022
- 22/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022 - Calendário
- 23/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 95-100 - DCN nº 37
- Avulso inicial da matéria
- 26/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, com urgência.
- Correspondência Eletrônica
- 22/10/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, o Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
- Ofício
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 678/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
- Ofício
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 51.22.001 e 51.22.002.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. - Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- 19/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.662, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 502, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 3.662, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 200/2022
- OFCN 501/2022
- OFCN 502/2022
- Autógrafo - VET 51/2022
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 21/12/2022.
- 03/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 2/2023-ATLSGM, o Ofício nº 679/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
- Ofício
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
