Veto nº 34/2007 Total
(Altera CLT: adicional de periculosidade aos carteiros)
- Matéria vetada:
-
- PLS 82/2003 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 7362/2006 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Assunto:
- Altera CLT: adicional de periculosidade aos carteiros
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00082 2003 (PL 07362 2006, na Câmara dos Deputados), altera o art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 34.07.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 34/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00082 2003 (PL 07362 2006, na Câmara dos Deputados), altera o art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/11/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 41 PUB Nº 222 - SEÇÃO I
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 47 a 50, referentes à Mensagem Presidencial nº 863, de 2007 (nº 180/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto integral aposto ao PLS nº 82/2003.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 51 e 52, referente ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 82, de 2003.
- 23/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 53, referente à cópia do Ofício nº 549/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 54, referente ao Ofício nº 571/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita ao Senado Federal nomes dos Senadores que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 06/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 55, referente ao Ofício nº 638/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, em resposta ao Oficio nº 571/2007, indicando os nomes dos Srs. para compor a Comissão Mista incumbida de examinar o referido veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 56, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 138/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 34, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores:Alvaro Dias, Paulo Paim, Romero Jucá e José Nery..
DEPUTADOS: Eduardo Valverde, Edgar Moury, Maria Helena e Roberto Santiago
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 62-65 PUB Nº 002
- 06/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 06/03/08, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Edgar Moury e Roberto Santiago. (às fls. 62 e 63).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 4914
- 06/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 7/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 5 de março de 2008, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 12/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 27/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 31/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do veto total.
- Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 871-880
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:53 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 244 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 66/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82/03 (fls. 69 a 70).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/05/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
